Comitê Legislativo da Florida aprova projeto anti-imigrante

As comunidades na Flórida que são consideradas "santuários" para imigrantes indocumentados, quatro municípios na área de Tampa Bay, teriam que acabar com essas práticas ou arriscar multas e outras sanções impostas pelo Estado, sob uma polêmica legislação aprovada pelo Comitê Legislativo nesta segunda-feira, dia 13.

Se o projeto for sancionado e virar lei, as agências municipais de aplicação da lei seriam obrigadas a cumprir os pedidos federais de detenção de imigrantes, caso contrário serão penalizadas até mesmo com bloqueio de recursos financeiros.

Embora a proposta (HB 697) tenha passado facilmente pelo Subcomitê de Justiça Civil e Reclamações por 9 votos a favor e 5contra, já atraiu a oposição unânime de pelo menos 20 membros que estavam na audiência pública e usaram a palavra, incluindo defensores de imigrantes.

Os cinco democratas da comissão votaram contra, incluindo Ben Diamond, de San Petersburg, e Sean Shaw, de Tampa. O representante republicano de Zephyrhills, Danny Burgess, e os republicanos de Tampa, Shawn Harrison e Jackie Toledo, apoiaram a proposta. O projeto de lei tem mais duas audiências antes que chegar para a votação na State House.

O deputado Larry Metz (R-Yalaha), disse que a atual lei federal de imigração não dá poder aos agentes para obrigar os estados a cumprir com a aplicação, e que o seu projeto traria "significado e efeito" para as leis de imigração na Flórida. “Este projeto não tenta impor outro sistema paralelo de leis de imigração na Flórida", disse.

Mas defensores de imigrantes e organizações de direitos civis se opõem veementemente ao plano de Metz, dizendo que é hostil aos imigrantes e evita a autoridade local. Os democratas membros do Comitê disseram que o projeto faria um agente do ICE ter força de polícia na Flórida.

O projeto de Metz tem uma série de impactos específicos, incluindo a definição formal de uma "política de santuário", proibindo os governos locais de adotar este termo exigindo que quaisquer políticas existentes sejam revogadas dentro de três meses - ou a entidade governamental sofrerá uma multa de até US$ 5.000 por dia.

Ainda, segundo a proposta, o Poder Legislativo poderia reter por cinco anos subsídios estaduais que são destinados às localidades que se intitulam “cidades santuários”. E o governador também seria autorizado a demitir qualquer funcionário, eleito, que o viole o projeto.

Outras disposições incluem exigir que funcionários do governo e trabalhadores relatem "violações" - sob ameaça de suspensão ou demissão de cargos eletivos - e exige que o Procurador-geral investigue esses relatórios. Os denunciantes das violações serão explicitamente protegidos.

Além disso, as vítimas e suas famílias teriam o direito de processar uma entidade governamental se sua política de santuário deu a um criminoso a oportunidade de cometer um crime que poderia ter sido impedido se a política de santuário não tivesse sido implementada.