BRAZILIAN TIMES

Apresentada pelo senador estadual Bruce Tarr (R-Gloucester) juntamente com outros 4 legisladores em Setembro, um pacote de leis que realizam mudanças nos âmbitos municipais e estaduais com relação aos imigrantes indocumentados, finalmente está sendo analisada pelo Senado estadual e deverá ir à votação nos próximos dias. A proposta está sendo apoiada por outros 6 legisladores, entre senadores e deputados estaduais.

O projeto, nomeado “An Act To Enhance Community Safety”, visa ‘resolver diversos problemas causados pela Imigração Ilegal’ afirma o senador democrata Richard T.Moore. “ Isso não é uma união partidária. Estamos apenas nos reunindo para resolver problemas de segurança pública” completa. Entre os outros legisladores que apóiam a medida, estão Sen. Steve A. Baddour, D-Metheun; Sen. James E. Timilty, D-Walpole; Sen. Robert L. Hedlund, R-Weymouth; Sen. Michael R. Knapik, R-Westfield; Sen. Richard J. Ross, R-Wrentham e Rep. Stephen L. DiNatale, D-Fitchburg.

A legislação intenciona aumentar as punições para aqueles que contratam indocumentados, além de multas mais severas para aqueles que estiverem dirigindo sem carteira de motorista, e dificultaria a concessão de benefícios públicos a imigrantes em situação irregular. Além disso, dá poderes para a polícia de checar o status migratório de um imigrante que cometer alguma infração civil ou criminal.

Setor Trabalhista

Os empregadores deverão chegar o status migratório de qualquer aplicante ou funcionário da empresa. Os que não cumprirem a requisição, poderão perder contratos de licitações com órgãos públicos e terem multas aplicadas. Se reincidente, o empregador pode ser colocado em ‘situação condicional’ por 3 a 5 anos.

Carteira de Motorista e Registro de Automóveis

Obrigará a apresentação do número de Social Security para o registro de um carro, bem como a comprovação de status migratório legal. O pacote também atua nas penalidades para aqueles que dirigem sem carteira do estado. As multas atuais são de $100 a $1 mil dólares a serem julgadas em Corte. Segundo a nova legislação, as penalidades seriam em formato progressivo, de acordo com a reincidência, começando em $500 para a primeira vez, $500 a $1 mil dólares  ou 30 dias de prisão para a segunda vez, e $ 1 mil a $ 2 mil ou 60 dias de prisão por um terceiro delito.

Documentação falsa

O pacote oferece detalhes sobre novas penalidades para aqueles que apresentem documentação falsa, com a punição variando com a quantidade de documentos fraudulentos e a circunstância de apresentação dos mesmos.  Para um documento, multa de $500 e de 2 a 5 anos de prisão. Entre 1 e 10 documentos falsos, a penalidade varia entre $2.500 a $25.000 e 2 anos e meio a 15 anos de prisão.

Educação

Segundo os legisladores,  estudantes indocumentados seriam banidos de vez de qualquer oportunidade de in-state tuition ou bolsas estudantis , em todos os níveis escolares.

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