FecomercioSP defende previsibilidade na legalização de cassinos; entenda

Foto: Michał Parzuchowski/Unsplash

O debate sobre a legalização dos cassinos terrestres no Brasil ganhou um importante ator econômico: a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

A entidade reconhece que a atividade pode trazer benefícios para a economia, mas cobra uma implementação rigorosa. O posicionamento representa um amadurecimento do debate, mostrando que o desejo do setor empresarial por um marco legal claro e seguro.

O que a proposta inclui?

A abordagem da FecomercioSP vai além de simplesmente autorizar os jogos. A entidade propõe uma estrutura de “regulamentação responsável” baseada em alguns pilares principais.

Entre os pontos fundamentais levantados pela Federação, os mais importantes são:

• Definição clara do modelo tributário para evitar bitributação e garantir segurança jurídica aos investidores
• Transparência total no uso de dados dos jogadores e proteção à privacidade
• Avaliação constante dos impactos sociais, com atenção especial ao endividamento familiar e proteção a grupos vulneráveis

Integração turística e desenho fiscal

Na visão da FecomercioSP, os cassinos terrestres devem ser incorporados à sociedade, além de ser uma forma de impulsionar a economia, fomentando o setor de entretenimento. Dessa forma, o cassino não seria visto como um empreendimento isolado, mas como parte de resorts integrados que incluam hotéis, centros de convenções e espaços para eventos.

Com a regularização, portanto, os cassinos terrestres maximizariam o impacto no turismo e na cadeia hoteleira, incentivando o crescimento das cidades.

Pressão dos estados: o recado da Lottopar para o Congresso

A voz da FecomercioSP ecoa um coro crescente de agentes estaduais. A presidência da Lottopar, empresa pública de loterias do Paraná, tem sido vocal em seus apelos ao Congresso Nacional.

Em postagem recente no LinkedIn, Daniel Romanowski, diretor-presidente da Lottopar, citou nominalmente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dizendo que o caminho para maior arrecadação no país passa pela regularização dos cassinos.

A demanda por clareza para atrair investimentos

O recado é claro: os estados precisam de segurança jurídica para planejar seu futuro. A indefinição legislativa impede que investidores nacionais e internacionais destinem recursos para projetos de larga escala.

A legalização de bingos, cassinos em resorts e o mercado online, com uma regulação unificada, é vista como a única forma de trazer um setor que já opera na informalidade para o ambiente legal, garantindo arrecadação fiscal e proteção ao consumidor.

iGaming no Brasil: escala e potencial de receita

Os números do setor justificam a pressão pela regulamentação. Dados do iGaming Brazil mostram a magnitude da oportunidade que o Brasil não pode mais ignorar.

Um mercado de bilhões

Estima-se que o mercado brasileiro de iGaming, regularizado desde o início de 2025, movimente bilhões de reais anualmente, com uma base de usuários na casa das dezenas de milhões.

O potencial de arrecadação fiscal é colossal, podendo alcançar valores significativos que beneficiariam os cofres municipais, estaduais e federais. A formalização dos cassinos terrestres e também dos bingos poderia trazer este volume econômico para a luz, permitindo seu controle e direcionamento para políticas públicas.

Formalização versus Status Quo

O contraste é evidente: na situação atual, os jogadores brasileiros estão desprotegidos e o Estado não arrecada. Em um mercado regulado, o consumidor teria acesso a operadoras fiscalizadas e a práticas comerciais transparentes.

Nesse ambiente futuro, ofertas promocionais comuns em mercados regulados, como bônus sem depósito para cassino, seriam permitidas, mas de forma supervisionada, assegurando que os termos sejam claros e justos. Aposta é assunto para adultos.

O próximo capítulo deste debate será escrito em Brasília. Os olhos estão voltados para a tramitação do PL 2.234/2022 e o possível surgimento de um relatório na comissão especial. O modelo de licenciamento mais provável seguirá o dos resorts integrados, e a arquitetura de governança dependerá de uma autoridade regulatória forte e independente.

A mensagem central da FecomercioSP e dos estados é unânime: a previsibilidade regulatória é o único caminho para transformar um mercado informal em uma fonte legítima de turismo, empregos e receita tributária para o país.