Massachusetts adota novas medidas para limitar ações do ICE e ampliar proteção a imigrantes

A governadora de Massachusetts, Maura Healey, anunciou nesta semana um conjunto de medidas que buscam restringir a atuação do Departamento de Imigração (ICE, sigla em inglês) em espaços públicos do estado e ampliar garantias a comunidades imigrantes. As ações incluem uma ordem executiva já em vigor e o envio de um projeto de lei ao Legislativo estadual, reacendendo o debate sobre os limites entre a cooperação estadual e a aplicação das leis federais de imigração.

A ordem executiva determina que recursos, propriedades e funcionários do estado não sejam utilizados para apoiar detenções civis de imigração, salvo nos casos em que haja mandado judicial válido. O texto também orienta agências estaduais a não firmarem novos acordos de cooperação do tipo 287(g), que permitem a autoridades locais desempenhar funções de fiscalização migratória, e reforça a exigência de mandados para ações do ICE dentro de instalações públicas.

Paralelamente, o projeto de lei apresentado por Healey propõe transformar em lei proteções específicas para chamados “locais sensíveis”, como escolas, hospitais, tribunais, igrejas e outros espaços de culto, além de serviços essenciais frequentados por famílias. A proposta estabelece que agentes federais só poderão realizar prisões civis nesses locais mediante autorização judicial, buscando reduzir o impacto de operações migratórias em serviços considerados fundamentais para a população.

Em declaração pública, a governadora afirmou que as medidas têm como objetivo garantir que residentes se sintam seguros ao acessar serviços básicos, independentemente de sua situação migratória. Segundo Healey, a iniciativa não impede o cumprimento da lei federal, mas delimita a atuação do estado para proteger direitos civis e a confiança entre comunidades e instituições públicas.

Organizações de defesa dos imigrantes elogiaram o pacote de ações, argumentando que o aumento de operações migratórias em espaços públicos tem gerado medo, evasão escolar e redução na busca por atendimento médico. Para esses grupos, a formalização das regras oferece maior clareza e previsibilidade às comunidades afetadas.

Por outro lado, críticos da medida — incluindo alguns legisladores conservadores — sustentam que o estado estaria dificultando a aplicação das leis federais de imigração e criando barreiras à cooperação entre autoridades locais e federais. Representantes do ICE, em comunicados anteriores, afirmaram que a agência atua dentro da legalidade e que suas operações visam à segurança pública.

A ordem executiva já está em vigor, enquanto o projeto de lei seguirá para análise e votação na Assembleia Legislativa de Massachusetts. Até lá, o tema deve continuar no centro do debate político estadual, refletindo a polarização nacional em torno das políticas migratórias e do papel dos estados frente às ações do governo federal.