Governadora e procuradora-geral de Massachusetts alertam: ICE precisa de mandado judicial para entrar em dormitórios universitários

Da Redação

A governadora de Massachusetts, Maura Healey, e a procuradora-geral do estado, Andrea Joy Campbell, reforçaram que agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE) não têm o direito de entrar em áreas não públicas de campi universitários — incluindo dormitórios estudantis — sem um mandado judicial válido assinado por um juiz.

A manifestação das autoridades estaduais ocorre após relatos de que agentes federais teriam mentido sobre a existência de uma criança desaparecida para conseguir acesso a um dormitório da Columbia University e, assim, efetuar a prisão de um estudante na semana passada.

Em nota, Healey classificou o episódio como “ultrajante” e afirmou que a população acadêmica precisa estar ciente de seus direitos. “Queremos garantir que estudantes e funcionários de universidades em Massachusetts conheçam seus direitos. O ICE não tem o direito de entrar em instalações privadas, incluindo dormitórios, sem um mandado judicial — e qualquer pessoa pode exigir a apresentação desse documento”, declarou.

Andrea Joy Campbell foi ainda mais enfática ao afirmar que a entrada de agentes em moradias estudantis sem autorização judicial configura abuso. “Quando agentes do ICE entram em alojamentos privados sem mandado assinado por um juiz, isso não é aplicação da lei — é comportamento fora dos limites legais. A lei exige mandado judicial, e as pessoas têm o direito de exigir vê-lo”, afirmou.

Orientações para instituições de ensino

A orientação do governo estadual vale para entidades públicas e privadas que prestam serviços educacionais e de cuidado infantil, incluindo creches, escolas de ensino fundamental e médio (K-12), além de faculdades e universidades.

As autoridades recomendam que essas instituições identifiquem claramente as áreas não abertas ao público dentro de suas instalações, com sinalização adequada. Entre os exemplos citados estão salas de aula, escritórios administrativos, corredores e escadas. No ensino superior, também são considerados espaços privados dormitórios, laboratórios de pesquisa e salas de professores e funcionários.

Em janeiro, Healey assinou uma ordem executiva determinando que o Escritório Executivo de Educação trabalhe em conjunto com instituições de ensino superior para assegurar que existam políticas claras sobre a interação de funcionários com agentes federais de imigração, exigindo mandado judicial para entrada em áreas restritas.

O gabinete da governadora e o escritório da procuradora-geral informaram que estão finalizando orientações atualizadas para as escolas, com recomendações detalhadas sobre como proceder diante de abordagens de agentes federais.

Guia “Conheça Seus Direitos” e novas propostas

A procuradora-geral também divulgou um guia intitulado “Know Your Rights” (Conheça Seus Direitos), voltado a imigrantes, famílias e comunidades. O material esclarece o arcabouço legal das ações do ICE, explica o papel das polícias locais e orienta sobre como agir caso uma pessoa seja abordada por agentes de imigração. O documento inclui ainda recursos adicionais para prestadores de serviço, profissionais de saúde e instituições educacionais.

Paralelamente, Healey apresentou um projeto de lei com o objetivo de impedir operações do ICE em tribunais, escolas, creches, hospitais e igrejas no estado. A proposta também prevê que outro estado não possa mobilizar sua Guarda Nacional em Massachusetts sem autorização do governo estadual e que pais possam organizar previamente a guarda legal de seus filhos em caso de detenção ou deportação.

A ordem executiva assinada pela governadora ainda proíbe o estado de firmar novos acordos do tipo 287(g) — que permitem cooperação ampliada entre autoridades locais e federais de imigração — salvo em situações de necessidade de segurança pública. O texto também veta prisões civis por imigração em áreas não públicas de instalações estaduais e impede o uso de propriedades do estado como base para operações de fiscalização migratória.

As medidas ampliam o embate entre autoridades estaduais democratas e a política migratória federal, reforçando o posicionamento de Massachusetts como estado que busca estabelecer limites claros à atuação de agentes de imigração em espaços considerados sensíveis, especialmente no ambiente educacional.