Nova Jersey avança com pacote de leis imigratórias

O Legislativo de Nova Jersey aprovou, nesta segunda-feira, dia 23, um pacote de três projetos de lei voltados à imigração, em uma votação marcada por forte polarização entre democratas e republicanos. As medidas, que agora seguem para sanção ou veto da governadora Mikie Sherrill, buscam ampliar a proteção de imigrantes no estado, mas enfrentam críticas de opositores que apontam possível conflito com a legislação federal. 

Entre os principais pontos das propostas está a proibição de que agentes de segurança — incluindo federais — ocultem suas identidades durante operações oficiais, além da limitação na coleta e compartilhamento de dados pessoais por órgãos públicos e instituições de saúde. Outro destaque é a transformação em lei da chamada Immigrant Trust Directive, diretriz que restringe a cooperação entre autoridades locais e a fiscalização federal de imigração. 

Parlamentares democratas defendem que as iniciativas são necessárias diante do aumento das ações de fiscalização migratória no país. O deputado estadual Balvir Singh ressaltou o clima de insegurança vivido por comunidades imigrantes. “Há um medo real de que, a qualquer momento, alguém possa ser levado enquanto realiza atividades simples do dia a dia, como levar os filhos à escola ou ir ao trabalho”, afirmou. 

A atual governadora, que assumiu o cargo em janeiro, já manifestou apoio a medidas que ampliem a transparência nas ações de agentes federais e reforcem a proteção de imigrantes. Recentemente, o estado também entrou com uma ação judicial contra o governo federal relacionada à instalação de uma nova unidade do ICE (Serviço de Imigração e Controle de Alfândega) em território estadual. 

Apesar do avanço das propostas, o debate foi marcado por resistência significativa da bancada republicana. Antes da votação, manifestantes protestaram em frente ao Capitólio estadual, criticando o que consideram interferência indevida nas atribuições federais.

O senador Mike Testa tentou incluir uma emenda que obrigaria autoridades locais a notificarem agentes federais em casos envolvendo crimes graves, como homicídio, estupro e tráfico humano — proposta que foi rejeitada pela maioria democrata. Para ele, as medidas aprovadas colocam em risco a segurança pública. “Não podemos priorizar disputas políticas em detrimento da proteção da população”, declarou. 

Outro ponto de controvérsia foi a proposta que proíbe o uso de máscaras por agentes durante operações. Críticos argumentam que a medida pode expor agentes e suas famílias a riscos, especialmente em um cenário de crescente tensão política. “Isso pode levar à identificação e perseguição de agentes por grupos criminosos ou extremistas”, alertou a senadora Holly Schepisi. 

Especialistas e opositores também questionam a constitucionalidade das propostas, argumentando que estados não têm autoridade para regular a atuação de agentes federais — o que pode resultar em disputas judiciais caso as leis sejam sancionadas.

Ainda assim, parte da oposição reconheceu a importância do debate. O senador Jon Bramnick destacou que a transparência deve ser um valor universal. “É um momento importante para que todos saibam quem está atuando em nome da lei”, afirmou. 

Com a decisão agora nas mãos da governadora, o desfecho deve influenciar não apenas a política estadual, mas também o cenário nacional, em um momento de crescente tensão entre políticas locais e diretrizes federais de imigração.