Governo de Massachusetts defende política que impede placas sigilosas para agentes do ICE 

A administração da governadora Maura Healey defendeu oficialmente a política do Registry of Motor Vehicles (RMV) de Massachusetts que limita a emissão de placas confidenciais para agentes do Departamento de Imigração (ICE, sigla em inglês), intensificando o embate entre o estado e o governo federal em torno das ações de imigração nos Estados Unidos. 

Em carta enviada no dia 22 de maio ao procurador-geral assistente Brett Shumate, o principal assessor jurídico do governo Healey, Jesse Boodoo, afirmou que Massachusetts continuará colaborando com agências federais em investigações criminais, mas argumentou que o ICE atua majoritariamente na aplicação de leis civis de imigração e, por isso, não se enquadra nos critérios exigidos pelo estado para o uso de registros sigilosos. 

“Em Massachusetts, trabalhamos consistentemente em parceria com agências federais de aplicação da lei para investigar e processar atividades criminosas em nossas comunidades”, escreveu Boodoo. “Isso não é o que o ICE está fazendo. O fato de o ICE ter adotado táticas cada vez mais agressivas e inconstitucionais para aplicar leis civis de imigração não altera sua missão estatutária nem o transforma em uma entidade de aplicação da lei criminal.” 

Atualmente, o RMV permite a emissão de placas confidenciais apenas para unidades do Homeland Security Investigations (HSI), braço investigativo do Departamento de Segurança Interna, desde que os veículos sejam utilizados exclusivamente em investigações criminais. Agentes do ICE não têm autorização para utilizar esse tipo de identificação sigilosa. 

Segundo a política do RMV, registros confidenciais não podem ser concedidos a agências cuja atuação principal esteja ligada à aplicação de leis civis — categoria na qual o estado enquadra o ICE. 

A resposta do governo estadual ocorre após Brett Shumate classificar a política de Massachusetts como “discriminatória” e “claramente inconstitucional”, ameaçando adotar medidas judiciais caso o estado não revogue imediatamente a restrição. 

Na carta, Boodoo rebateu as acusações e afirmou que o programa de registros confidenciais do estado “é legal, apropriado e está plenamente dentro do poder soberano e da discricionariedade da Comunidade de Massachusetts”. 

O governo estadual também argumenta que a política não trata entidades federais de forma diferente de órgãos estaduais equivalentes e sustenta que as placas não confidenciais utilizadas pelo ICE já oferecem proteção suficiente à privacidade dos agentes. 

De acordo com o RMV, as placas convencionais usadas por órgãos de segurança permitem apenas que autoridades policiais tenham acesso ao proprietário registrado do veículo, enquanto o público em geral não consegue identificar agentes específicos. As placas exibem apenas o nome da agência responsável pelo veículo, sem vincular informações pessoais dos ocupantes. 

O caso amplia o clima de tensão entre Massachusetts e o governo federal em relação às políticas migratórias implementadas pela administração do presidente Donald Trump. O estado tem adotado uma postura crítica às operações do ICE, especialmente diante do aumento das ações de fiscalização e detenções de imigrantes em diversas regiões do país. 

Ao encerrar a carta, o governo Healey reforçou que considera a política compatível com a Constituição dos Estados Unidos e necessária para a preservação da segurança pública. 

“Levamos a sério os direitos, responsabilidades e limites impostos pela Constituição dos Estados Unidos”, concluiu Boodoo. “Estou confiante de que o programa de registros confidenciais do RMV está plenamente dentro dos poderes soberanos do estado, respeita a doutrina da imunidade intergovernamental e promove a segurança pública.”