Juiz proíbe prisões do ICE em tribunais de imigração de Nova York e impõe revés à agência federal 

Uma decisão da Justiça Federal impôs uma importante derrota ao Departamento de Imigração e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE). Um juiz distrital determinou que agentes da agência estão proibidos de realizar prisões civis relacionadas à imigração dentro dos tribunais de imigração da cidade de Nova York. 

A decisão foi anunciada na segunda-feira (01) e ocorre após o próprio Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) reconhecer que o ICE não possuía justificativa legal para realizar operações de prisão em massa nos prédios onde imigrantes comparecem para audiências relacionadas aos seus processos migratórios. 

O caso ganhou destaque após organizações de defesa dos direitos dos imigrantes ingressarem com uma ação judicial contestando a política da agência. A ação, intitulada African Communities Together and The Door v. Todd Lyons, argumenta que as detenções realizadas nos tribunais impediam que imigrantes exercessem seu direito de comparecer às audiências e prosseguir com seus processos perante a Justiça migratória. 

Como parte do processo, o Departamento de Justiça enviou uma carta ao tribunal admitindo que houve um erro por parte dos advogados da agência. No documento, protocolado em março, o governo federal chegou a pedir desculpas e afirmou que a situação ocorreu devido a uma falha dos representantes legais do ICE. 

Segundo a carta, os advogados da agência esclareceram que um memorando emitido em 27 de maio de 2025 sobre ações de fiscalização migratória próximas a tribunais nunca teve a intenção de autorizar operações de prisão dentro ou nas imediações dos tribunais de imigração. 

A decisão judicial também aprovou uma suspensão temporária das práticas contestadas enquanto o caso continua sendo analisado. A ação foi movida por organizações como a New York Civil Liberties Union (NYCLU), a American Civil Liberties Union (ACLU), a Make the Road New York e o escritório de advocacia Emery Celli Brinckerhoff Abady Ward Maazel. 

Para os defensores dos imigrantes, a medida representa uma vitória significativa para a proteção dos direitos processuais de milhares de pessoas que dependem dos tribunais para regularizar sua situação migratória. 

Em nota, Amy Belsher, diretora de Litígios pelos Direitos dos Imigrantes da NYCLU, afirmou que a prática vinha causando medo e insegurança nas comunidades imigrantes. 

“Durante quase um ano vimos agentes mascarados do ICE surpreenderem imigrantes nos corredores dos tribunais, derrubarem pessoas no chão e separarem crianças de seus pais. Agora, o próprio ICE reconheceu que não possui nem nunca teve uma justificativa para realizar prisões em massa nos tribunais de imigração”, declarou. 

Belsher acrescentou que as organizações esperam uma decisão definitiva que encerre permanentemente esse tipo de operação. 

A medida ocorre em meio ao intenso debate nacional sobre a atuação das autoridades de imigração e o acesso de imigrantes ao sistema judicial. Críticos das prisões em tribunais argumentam que a prática desencoraja pessoas a comparecerem às audiências, prejudicando o funcionamento do próprio sistema migratório. Já defensores de uma fiscalização mais rígida sustentam que as operações são uma ferramenta legítima de aplicação das leis de imigração. 

Por enquanto, a decisão impede que o ICE realize prisões civis relacionadas à imigração nos tribunais de imigração da cidade de Nova York, enquanto o processo segue em tramitação na Justiça Federal.