Tribunal federal decide que imigrantes detidos têm direito a audiência para pedir liberdade sob fiança

A Corte de Apelações do 5º Circuito dos Estados Unidos decidiu que imigrantes mantidos sob custódia pelas autoridades migratórias têm direito às garantias do devido processo legal e devem receber uma audiência para análise de fiança em até 90 dias após a detenção.

A decisão, divulgada em 2 de julho, foi emitida por um tribunal considerado tradicionalmente conservador, com jurisdição sobre os estados do Texas, Louisiana e Mississippi. Organizações de defesa dos direitos dos imigrantes comemoraram o resultado como uma importante vitória judicial.

Com o entendimento, a corte rejeitou o argumento apresentado pelo governo Trump de que pessoas detidas por questões imigratórias poderiam permanecer presas sem serem apresentadas a um juiz de imigração.

Segundo Rebecca Cassler, advogada do American Immigration Council e responsável pela sustentação do caso, a ação discutia uma questão fundamental: se o governo pretende manter alguém preso, deve demonstrar que essa detenção possui justificativa legal.

A advogada afirmou ainda que a decisão reforça que os direitos constitucionais continuam válidos mesmo durante processos de imigração e que os detidos precisam ter uma oportunidade efetiva de contestar sua prisão.

Na decisão, os magistrados destacaram que a Constituição não permite que estrangeiros permaneçam presos por tempo indefinido sem uma análise individual de seu caso. O tribunal também concluiu que a entrada irregular no país, por si só, não justifica uma detenção prolongada.

Com isso, imigrantes submetidos à política ampliada de detenção obrigatória passam a ter direito a uma audiência de fiança em até 90 dias após a prisão. Nessa audiência, caberá ao governo apresentar razões específicas para justificar a continuidade da detenção.

Ellie Norton, advogada do National Immigration Project e uma das representantes do caso, ressaltou que a Quinta Emenda da Constituição protege, há mais de um século, pessoas que vivem nos Estados Unidos contra prisões sem justificativa adequada.

A ação foi apresentada pelo American Immigration Council e pelo National Immigration Project em nome de três pais residentes no Texas, cujos filhos são cidadãos americanos. De acordo com as entidades, os três vivem há anos no estado, não possuem antecedentes criminais e foram presos após abordagens de trânsito de rotina, permanecendo detidos pelas autoridades de imigração.