Brasil vai aderir a acordo internacional de proteção a trabalhadores imigrantes

O Conselho Nacional de Imigração (Cnig), presidido pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) decidiu por unanimidade aderir à Convenção Internacional para a Proteção aos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e seus Familiares.

A norma internacional, aprovada em 1990 pela Organização das Nações Unidas (ONU), garante os direitos fundamentais aos trabalhadores migrantes e suas famílias, assegurando que as migrações ocorram de forma segura e nenhum migrante seja exposto a situações de exploração e violência.

Segundo o presidente do Cnig, Paulo Sérgio de Almeida, a adesão pode, inclusive, ajudar aos cerca de 4 milhões brasileiros que vivem no exterior.

“Passamos alguns meses debatendo a importância do Brasil assinar essa convenção, foi uma decisão unânime, que considerou fundamental que o país efetivamente a assine. Com isso, assumimos compromisso de aplicá-la no nosso território. Em contrapartida, reforçamos o nosso discurso no sentido de exigir dos países onde se encontram brasileiros, os mesmos direitos enquanto trabalhadores vivendo em outros países”, explicou Almeida.

Durante o encontro, foram também definidas alterações na Lei 10.683/2003, que trata da concessão de visto temporário, para facilitar a vinda de cientistas, professores e pesquisadores envolvidos em programas de cooperação científico-tecnológica.

Para Almeida, as mudanças na legislação não representam nenhum tipo de riscos ao trabalho dos cientistas brasileiros.

“Um dos princípios do Conselho é que os imigrantes não venham concorrer com os trabalhadores brasileiros, não venham competir com a mão-de-obra brasileira, que eles venham para complementar e contribuir com o desenvolvimento sócio-econômico do país, e este é o caso desses profissionais.”disse o presidente do Cnig.

Segundo ele, a adesão ao acordo internacional será publicada até segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.