Câmara aprova PEC da AGU, item da 'pauta-bomba'

A Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (6) em primeiro turno, por 445 votos a favor, 16 contra e seis abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que vincula os salários da Advocacia-Geral da União (AGU) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público. De acordo com a PEC, o vencimento do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.

O substitutivo aprovado em primeiro turno pela Câmara estende o benefício também às carreiras de delegados de Polícia Federal (PF) e de Polícia Civil e dos procuradores estaduais, do Distrito Federal e das Procuradorias Municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes. Esse foi o primeiro item da “pauta-bomba” analisado pela Casa e representou a primeira grande derrota do governo no segundo semestre. Integrantes da base afirmam, inclusive, que pretendem ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a aprovação da matéria. Até mesmo o PT apoiou amplamente a PEC.

Só três petistas votaram com o governo; veja a lista de votação

Segundo o ministério do Planejamento, Nelson Barbosa, o impacto fiscal de aprovação somente dessa PEC, incluindo os delegados, é de R$ 2,45 bilhões. “Pedi aos líderes que não votassem a PEC 443. Não é compatível com a situação econômico-fiscal do país. Não é razoável propor um aumento salarial que varia, no topo da carreira, de 35% a 59%. Essas carreiras já têm os maiores salários da administração pública federal”, disse o ministro.

Ainda de acordo com o texto apreciado pela Câmara, os subsídios dos chamados advogados públicos serão fixados em lei e haverá um escalonamento entre as várias classes salariais. A diferença salarial entre uma categoria e outra, dentro da AGU, por exemplo, não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.

Atualmente, a Constituição, em seu artigo 37, inciso XI, já limita o subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.

Polêmica

Desde quando entrou em pauta, a matéria foi alvo de muita polêmica. A ideia do governo era que a PEC fosse votada apenas nos dias 25 e 26 de agosto. Mas a Câmara rejeitou, na terça-feira à noite, por 278 votos a 179, um requerimento de retirada de pauta da matéria.

Já nesta quarta-feira, houve uma reunião de líderes para se tentar um acordo sobre a matéria. Partidos como o PSD, por exemplo, tentaram excluir da PEC a vinculação dos salários de delegados e policiais civis aos vencimentos dos ministros do Supremo na tentativa de garantir um entendimento entre os partidos da base aliada.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que os municípios e os estados não poderão arcar com os custos da PEC. “É impossível pensar que governos possam sustentar uma indexação com o teto do Supremo Tribunal Federal em todas as carreiras. Pode ser uma vitória que não perdure no tempo, porque podemos perder tudo”, afirmou Jandira.

Outro líder favorável que criticou pontos do texto foi o do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL). Ele disse que aumentos salariais são temas de lei, não de emenda à Constituição. “PEC não pode ser instrumento para aumento salarial de categoria, que precisa ser discutido com o respectivo chefe do Executivo. Vamos fazer desta vez, mas não pode ser a regra”, alertou.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou a proposta e disse que ela foi votada “no afã de derrotar o governo”. Ele disse que pediu dez dias para negociar. Segundo ele, havia até uma medida provisória em discussão na Casa Civil, mas não houve acordo. “Essa PEC é nociva”, resumiu Guimarães.