Publicado em 17/12/2015 as 12:00am

STF derruba chapa da oposição e voto secreto e dá poder ao Senado no impeachment

Corte decidiu contra a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo de impeachment da presidenta

 

Em julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (17) de forma contrária à eleição da chapa apoiada pela oposição para a comissão especial da Câmara que vai analisar a denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A Corte também determinou que o voto deve ser aberto, não secreto, na comissão.

 

A maioria dos ministros também votou favoravelmente a que o Senado tenha o poder de arquivar uma eventual abertura do processo de impeachment pela Câmara.

 

O resultado representa uma vitória para o governo. Com a decisão do STF, o processo de impeachment volta algumas casas -- a Câmara terá que refazer a eleição para a comissão especial que analisará o tema. Os magistrados, no entanto, podem mudar seus votos até o final do julgamento.

 

A decisão do STF também representa derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha contestou a tese do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que a instauração do processo de impeachment da presidente precisa de deliberação dos senadores.

 

Veja como votaram os ministros ponto a ponto:

 

Chapa alternativa: 7 x 4 pela derrubada da chapa

 

Na semana passada, partidos de oposição e deputados dissidentes da base do governo lançaram a candidatura de uma chapa favorável ao impeachment para a comissão. A chapa da oposição foi vitoriosa por 272 votos a 199.

 

Um dos principais pontos do julgamento foi sobre a composição dessa comissão na Câmara. A lei fala que a comissão deve ser "eleita" e representar todos os partidos políticos. Isso levou a duas interpretações pelos ministros.

 

A corrente majoritária entende que por ser uma representação dos partidos a indicação cabe ao líder de cada legenda na Câmara. Porém, o relator Edson Fachin votou pela possibilidade de que seja lançada uma chapa alternativa à apoiada pelas lideranças. O ministro defendeu que, assim como em outros casos no Legislativo, podem haver eleições para a comissão, o que implica o direito dos deputados de lançarem chapas alternativas. "Não cabe ao Poder Judiciário mesmo em sede de jurisdição constitucional tolher opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados no pleno exercício da liberdade política que lhe é conferida pela ordem constitucional", afirmou.

 

O ministro Marco Aurélio defendeu a indicação pelos partidos. "Cabe realmente aos líderes a indicação daqueles que deverão compor [a comissão], e nem por isso se deixa de ter a eleição, que representa em última análise uma ratificação", afirmou.

 

Votaram a favor da indicação apenas pelos líderes partidários os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Votaram contrariamente os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello.

 

Papel do Senado: 8 x 3 pró-Senado

 

Votaram a favor de que o Senado possa decidir se instaura ou não o processo de impeachment os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para que a abertura do processo pela Câmara obrigue o Senado a instaurar o processo.

 

Pela decisão, a aprovação do impeachment pela Câmara equivale apenas a uma autorização para que se processe o presidente, e a abertura do processo deve passar por novo julgamento no Senado.

 

Barroso votou pelo poder do Senado de barrar a abertura do processo de impeachment caso o pedido seja aprovado pela Câmara. O ministro afirmou que a Constituição não prevê ao Senado um papel de subordinação à Câmara. O voto de Fachin afirmava que, uma vez aprovada pela Câmara, a instauração do processo de impeachment pelo Senado era obrigatória. "A Câmara dá uma autorização ao Senado, e não uma determinação", rebateu Barroso.

 

Já Fachin defendeu que a autorização do processo pela Câmara tem o "efeito lógico" de obrigar a instauração do processo pelo Senado. "O efeito lógico da procedência denúncia na Câmara é a autorização para processar o presidente por crimes de responsabilidades", disse.

 

Voto aberto na comissão: 6 x 5 pró-voto aberto

A maioria dos ministros decidiu pelo voto aberto na eleição da comissão do impeachment. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

 

Votaram pelo voto secreto Teori Zavascki, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello.

 

O voto aberto para a eleição da comissão daria mais poder ao governo de pressionar por uma composição favorável à defesa da presidente Dilma Rousseff. A votação, na semana passada, foi feita com o voto secreto, e a chapa apoiada pela oposição foi vencedora, por 272 votos a 199.

 

Outros pontos

A ação em debate no Supremo analisou 11 pontos do trâmite do impeachment no Congresso. O STF discutiu também questões mais técnicas, como em qual momento deve ser apresentada a defesa e como deve ser feita a apuração do processo pelo Senado.

 

O pedido de impeachment da presidente Dilma foi aceito por Cunha no último dia 2. A denúncia foi formulada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, e recebeu o apoio político dos partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS.

Fonte: uol.com.br