Publicado em 19/01/2009 as 12:00am

Caso Alexim Moving - "Desembalando as dúvidas empacotadas"

Protetora do consumidor e advogado descrevem os procedimentos para a devolução, ressarcimento ou entrega dos bens materiais recolhidos por transportadoras de cargas

Por Elizabeth Simões


A protetora do consumidor Joanne M. Dalabon, designada pelo The Commonwealth of Massachusetts, do distrito legal de Norfolk, compareceu à reunião promovida na sede do escritório Assistência Total, em Quincy-MA para recomendar órgãos Estaduais e Federais responsáveis pela recepção e apuração de queixas contra a prestação de serviços das companhias transportadoras de caixas. O advogado Charles S. Kelly também esteve no local para explicar as alternativas jurídicas para o cumprimento da justiça e satisfação dos remetentes.

A reunião foi organizada por Carlos da Silva e Fausto da Rocha. Os dois peritos convidados por eles, em oportunidades distintas, demonstraram estar de acordo quanto aos 3 passos que as vítimas poderiam seguir:

1 - Recorrer ao Federal Maritime Commission: A reclamação deverá ser formalizada por e-mail ou carta com a digitalização ou cópia dos documentos, (Endereço: 800 North Capitol Street, N.W. Washington D.C. 20573 – e-mail: complaints@fmc.gov   - Telefone 202-523-5807). A comissão irá investigar a origem do distúrbio e poderá punir a companhia

2 – Registrar uma reclamação on-line no Attorney General’s Office-MA: Acessar o website www.mass.gov/ago e clicar no botão “Consumer Complaint Form”, localizado na parte inferior, ao lado esquerdo da tela. Após análise do departamento, um promotor de justiça irá mediar com a companhia o cumprimento do contrato entre as partes, (Endereço: 1 Ashburton Place, Boston-MA – Telefone 617-727-2200).     

3 – Instaurar um processo no tribunal de pequenas causas, Small Claims Court: Envolve disputas no valor de até dois mil dólares ou menos. Para obter mais informações acesse http://www.mass.gov/courts/courtsandjudges/courts/districtcourt/smallclaims.html#1      

 

Apoio e Ação judicial

As vítimas que não são familiarizadas com o idioma inglês e que não possuam habilidades com informática, podem solicitar o apoio de pessoas ligadas a entidades e organizações não governamentais que possam auxiliar em cada uma das etapas relatadas. Depois disso, se mesmo assim, as 3 alternativas não tenham sido bem sucedidas, elas podem contratar um advogado para mover uma ação legal.

O custo inicial varia em torno de 250 dólares, referente ao pagamento de taxas judiciais para iniciar o processo. O valor final da representação dependerá da natureza individual ou coletiva e do percentual determinado pelo juiz. Alguns advogados aceitam atuar por consignação, ou seja, só recebem o pagamento das custas advocatícias após a sentença judicial.  

 

Recomendação da Protetora do Consumidor

Em entrevista, Joanne M. Dalabon disse que, em primeiro lugar os clientes devem dialogar com a companhia na tentativa de um acordo amigável. Se a transportadora pedir mais dinheiro para a entrega da caixa o ideal é examinar o contrato, “Algumas cláusulas permitem a cobrança de taxa extra, mas o valor máximo permitido deverá constar no contrato, e se a cobrança exceder o combinado ele deverá procurar o Governo Federal para reportar o problema”, disse Dalabon.

Sobre caixas violadas ela orientou, “As notas com a descrição da mercadoria enviada podem ser usadas como prova. Contatem o Office of the Attorney General da sua região para a análise dos documentos. Existem três jeitos diferentes de fazer a reclamação (recordou brevemente os passos explicados anteriormente) e um deles é gratuito, através do Small Claim Court”, reforçou.    

 

Núcleos de atividades formados para divulgar novas reuniões e informações de interesse comum dos remetentes

Uma das vítimas voluntariou-se para acompanhar e divulgar regularmente todas as notícias referentes a Alexim Moving, tida como recordista de reclamações pelo grupo. Angelo Coelho, que já havia  criado o Blog: www.caixasalexim.blogspot.com e também o e-mail caixasalexim@live para contato e envio de newsletter, será um dos integrantes do novo Comitê de Proteção ao Consumidor, projeto lançado pelo escritório Assistência Total.

Taise Rabelo, Poliana Pessoa e Gelma Oliveira farão parte do Comitê. Todos os participantes deste encontro preencheram o formulário que será entregue ao Office of the Attorney General-MA como parte da primeira iniciativa do grupo.

A próxima reunião no endereço: 33-A Dakota Street, em Quincy-MA foi agendada para às 10H00, no dia 28 de Fevereiro. A pauta para essa data é a avaliação das providências tomadas por esse órgão e a possivel mobilização coletiva para abertura do processo judicial dos participantes que considerarem estar insatisfeitos com o resultado. 

Fonte: (ANBT - Agência de Notícias Brazilian Times )