Imigrantes garantem na justiça direito a plano de saúde gratuito

Em contrapartida à uma medida legislativa realizada em 2009, que limitava o acesso de imigrantes legais à um plano de saúde financiado pelo estado de Massachusetts, a Suprema Corte do estado decretou na quinta-feira(05), que a medida é ‘inconstitucional’, decisão que pode beneficiar mais de 40.000 imigrantes no estado.

“ A discriminação conta imigrantes legais viola os seus direitos de igualdade sob a constituição de Massachusetts. Nós reconhecemos que a nossa decisão vai impor um ônus financeiro para o estado, mas se a constituição foi violada por medidas legislativas, temos que agir” afirmou o juiz Robert Cordy, durante decisão unânime.

Estimativas calculam que existam 40.000 imigrantes legais em Massachusetts que foram prejudicados pela limitação do plano Commonwealth Care em 2009, que fez parte de um pacote de corte de gastos do orçamento estadual. Identificados como ‘imigrantes com status especial’, por estarem vivendo no país menos de 5 anos, eles foram cortados entre os candidatos elegíveis para o plano. O Commonwealth Care cobria boa parte ou completamente os custos de saúde de residentes de baixa renda.

O governador Deval Patrick se opôs à medida de remover os imigrantes da cobertura do plano, mas trabalhou com os legisladores para um pacote que não evitou um profundo corte nos gastos do setor de Saúde, $40 milhões, menos de um terço do que o Commonwealth Care custava à época. Renomeado CeltiCare Health Plan, o plano atende somente 14.000 imigrantes atualmente.

Segundo a Suprema Corte, o corte no número de admissões ao plano, priorizando-se alguns em detrimento de outros com a mesma situação migratória ou financeira, é discriminatória.                “ Considerações fiscais não justificam a discriminação contra imigrantes” afirmou o juiz Cordy.

Os advogados defendendo a medida legislativa afirmaram que ela se justificava para desencorajar indocumentados a aplicarem para os planos de saúde e também para causar ‘auto-suficiência’ entre os imigrantes legais, indicando que seria uma maneira de fazê-los comprar um plano privado de saúde. A Suprema Corte afirmou que as justificativas foram ‘na melhor das hipóteses, equivocadas’. “ Essa é uma grande vitória para os imigrantes legais do estado” afirmou Matt Selig, diretor-executivo da Health Law Advocates ao jornal Boston Globe.

Caso se mantenha a decisão, mais de 40.000 imigrantes podem se beneficiar da medida, sendo novamente elegíveis ao plano estadual. Atualmente, imigrantes legais e indocumentados de baixa renda tem acesso ao limitado plano Health Safety Net, que não cobre vários serviços médicos.