Publicado em 16/09/2013 as 12:00am

Falta de reforma imigratória federal nos EUA leva governos locais a aprovarem leis próprias

Falta de reforma imigratória federal nos EUA leva governos locais a aprovarem leis próprias

A reforma da imigração, em discussão arrastada no Congresso, é uma incógnita nos EUA. Na ausência de um arcabouço federal para lidar com os mais de 11 milhões de estrangeiros que vivem ilegalmente no país, os governos locais estão agindo. No primeiro semestre de 2013, 43 dos 50 estados americanos e o Distrito de Colúmbia aprovaram 146 leis e 231 resoluções sobre imigração, cobrindo da emissão de carteira de motorista ao acesso a financiamento público do curso universitário. Trata-se de uma alta de 83% em relação a todo o ano passado.

Porém, se no ativismo os estados se diferenciam, no conteúdo das legislações estão em linha com as posições partidárias que dificultam o avanço da reforma em Washington. Enquanto os estados comandados por democratas passaram regras que beneficiam os imigrantes, naqueles em que os republicanos têm o controle as medidas foram em sua maioria restritivas.

Colorado, governado por democratas, e Indiana, sob controle republicano, dão a exata medida da divisão que a negligência dos parlamentares e da Casa Branca está alimentando. No primeiro semestre, o Colorado estendeu aos imigrantes sem documentação o direito de todos os moradores do estado a preço especial da anuidade no sistema público de educação superior, o que reduz em mais de um terço o custo da universidade. Esta é uma das maiores demandas dos dreamers - a geração de dois milhões de estrangeiros que cresceu nos EUA ilegalmente. Também autorizou a emissão de carteira de motorista para ilegais. Na falta de um RG nacional, este é o principal documento dos americanos.

Em Indiana, no mesmo período, o movimento foi inverso. Deputados e senadores estaduais aprovaram a obrigatoriedade de comprovação de cidadania para quem quiser ajuda oficial para pagar a universidade. No caso da carteira de motorista, impuseram barreiras indiretas aos imigrantes, ao requererem o número de seguridade social. Quase nenhum estrangeiro ilegal tem o documento.

Pressão política dos ilegais

Os dados são de um levantamento divulgado esta semana pela Conferência Nacional das Legislaturas Estaduais (NCSL), organização bipartidária que dá suporte técnico a deputados e senadores regionais. Para Julian Teixeira, diretor do maior grupo americano de defesa da comunidade latina, o National Council of La Raza, a corrida dos estados evidencia a urgência da aprovação da reforma. Este aparece como único ponto de convergência entre eles: 25 resoluções foram aprovadas este ano pedindo esclarecimentos ao governo federal sobre a política imigratória, e oito, defendendo a revisão das leis.

- Não é possível continuar com um país dividido, em que seus direitos dependem do estado que você ou seus pais escolheram para viver. Por isso precisamos que o Congresso aprove uma reforma, que modernizaria o sistema e proveria o país com linhas gerais comuns, sem interferência dos estados e da coloração partidária - disse Teixeira.

O estudo provê um exemplo da influência positiva de um arcabouço federal. Em 2012, o presidente Barack Obama baixou medida administrativa livrando jovens estrangeiros ilegais chegados ao país muito pequenos do risco de deportação, além de permitir que eles solicitem visto de trabalho. Entre janeiro e junho, 10% das leis estaduais sobre imigração responderam à iniciativa, de acordo com a NCSL. Oregon e Minnesota também estenderam aos ilegais o direito à anuidade universitária mais baixa. Utah, por sua vez, fechou portas aos candidatos sem documento.

O início da discussão da reforma foi outro fator positivo para os imigrantes. Estados como Califórnia, Illinois, Nova York e Washington aprovaram orçamento para programas de ensino de inglês e cidadania americana e de auxílio a estrangeiros e refugiados. Proficiência na língua inglesa e conhecimento de História dos EUA serão requisitos impostos pela reforma para solicitação de green card e cidadania.

Para Juan Gallegos, um dos diretores da Coalizão pelos Direitos dos Imigrantes do Colorado, os avanços devem ser creditados também à crescente participação dos estrangeiros na vida política das comunidades, o que tem exercido pressão sobre os políticos em estados cuja população imigrante, especialmente latina, aumenta exponencialmente. O Colorado aprovou o mais amplo pacote de extensão de benefícios a imigrantes da temporada.

- Foram muitos anos de luta para colocar esses temas na pauta. Além do direito à mesma anuidade para residentes no estado e carteira de motorista, conseguimos revogar a lei estadual que previa colaboração da polícia em assuntos migratórios, o que incentivava a perseguição com base na presunção de que alguém, por ser latino, era ilegal. Nossa próxima batalha é estender o direito à união civil a ilegais na comunidade gay - disse Gallegos.

Promessa era voto até outubro

Apesar de considerarem positiva a maior parte das iniciativas dos estados, as entidades reconhecem que ainda é poderoso o lobby pela restrição aos direitos dos imigrantes, mesmo numa época em que o apoio da população americana à reforma é majoritário. São os casos das leis que impedem exercício profissional.

Na Flórida, um porto para milhões de imigrantes latinos, a legislação passou a exigir que apenas pessoas licenciadas pelo estado trabalhem em escolas. Para isso, é preciso apresentar comprovação de cidadania ou residência legal. O Alabama aprovou o mesmo requerimento, mas para médicos e seus assistentes. Já a Geórgia determinou que apenas estrangeiros com documentos podem trabalhar para o serviço público local. Os três estados são governados pelo Partido Republicano.

A sigla, de oposição a Obama, é o principal obstáculo à reforma da imigração. No Senado, mais moderado, foi possível para os democratas costurar uma aliança com republicanos como John McCain, do Arizona, e Marco Rubio, da Flórida, para um projeto de revisão da lei imigratória, com a inclusão de um caminho à cidadania. Na Câmara, porém, a ala radical do partido é grande e emperra as discussões.

O projeto de lei do Senado foi aprovado em junho. Os deputados, porém, preferiram fatiar a legislação e, antes do recesso de agosto, só aprovaram cinco medidas relacionadas ao reforço da segurança nas fronteiras. O caminho para cidadania continua contencioso, bem como a concessão de vistos de trabalho e o acesso a benefícios de Previdência e Saúde.

A agenda também não ajuda. Além dos assuntos fiscais - o governo só tem orçamento para funcionar até 30 de setembro, e o teto da dívida será alcançado em meados do mês que vem - na volta aos trabalhos, na última segunda-feira, a Síria monopolizou os debates (que vão se arrastar). A promessa dos líderes na Câmara era votar a reforma até o fim de outubro. Já há parlamentares, no entanto, que temem que a reforma seja empurrada para 2014, quando há eleições para renovação parcial do Congresso.

Fonte: Brazilian Times