Publicado em 4/01/2016 as 12:00am

Texas pede à Corte Suprema para não revisar Diretiva de Imigração

O procurador público geral do Texas, Ken Paxton, considera inconstitucionais as ações executivas o Presidente Obama na imigração

Na terça-feira (29), o Texas pediu à Corte Suprema para não revisar a decisão de um Tribunal de instância inferior em bloquear os planos do Presidente Obama de proteger milhões de imigrantes indocumentados do risco da deportação. Um relatório de 42 páginas apresentado pelo procurador público geral do Texas, Ken Paxton, alega que o plano do presidente de proteger milhões de imigrantes ultrapassa a sua autoridade constitucional e leis federais estabelecidas. Uma coalisão de 26 estados, liderada pelo Texas, argumenta que a administração Obama também falhou em notificar com antecedência a implantação de uma política de tamanha magnitude.

O centro da disputa envolve a ordem executiva de Obama “Ação Diferida para os Pais de Americanos” (DAPA), anunciado em novembro de 2014. O programa visa proteger da deportação e conceder permissão de trabalho a aproximadamente 5 milhões de indocumentados, grande parte pais de cidadãos norte-americanos e residentes permanentes.

Os estados opositores argumento que “a presença legal” conferida aos imigrantes sob o DAPA apresenta custos financeiros a eles, incluindo o aumento nos gastos com serviços de saúde, policiamento e educação. Conforme o programa, os indocumentados poderiam aplicar para a carteira de motorista, Seguro Social, créditos no imposto de renda, seguro desemprego, Medicare, entre outros benefícios. A coalisão alega que o programa representa “uma das maiores mudanças na política migratória na história de nossa nação”; o que exige comentários das autoridades envolvidas, o que não aconteceu.

“O presidente sozinho não tem a autoridade para conceder a milhões de imigrantes ilegais um pacote de benefícios, como o Seguro Social e o Medicare, que deveriam ser exclusividade dos moradores legais”, disse Paxton.

A agenda atual da Corte Suprema permite que os argumentos sejam ouvidos em abril e a decisão tomada 2 meses depois. Caso os magistrados decidam a favor das ordens executivas, a administração Obama terá até 7 meses no cargo implantá-las.

Fonte: BV

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