Publicado em 19/02/2016 as 12:00am

Crimes e consequências colaterais Parte 1 - Infrações de trânsito

A partir desta edição, periodicamente a advogada brasileira Dra. Michele da Silva abordará temas relacionados à legislação americana para tirar as principais dúvidas da comunidade

A brasileira Michele Da Silva mudou-se com sua família para os EUA quando tinha apenas 10 anos. Sergipana, natural de Aracaju (SE), decidiu por graduar-se em Direito da Massachusetts School of Law e percebeu que essa era realmente sua vocação.  Licenciada no Estado de Massachusetts e na Corte Federal (Distrito MA), foi nomeada como uma das 100 melhores pela National Trial Lawyers.  Hoje a conceituada advogada atua principalmente nas áreas de imigração e defesa criminal, com atendimento em seu escritório Da Silva Law Group, situado em Boston e Framingham, e também com escritórios auxiliares em Nova York, e White Plains, NY.

Muitas pessoas não são devidamente informadas pelo seu advogado que certos acordos judiciais, podem também ter consequências colaterais, além de ter pena de prisão e/ou multas, podem ter como consequência a suspenção de sua licença de conduzir ou também ter consequências negativas no seu processo de imigração. E sobre esse tema que falaremos a seguir:

 

1. Diferença entre o histórico de condução e o histórico criminal

É importante saber que existe uma diferença entre um histórico criminal e um histórico de condução providenciado pelo Registro do Motor Vehicle (RMV). O histórico de condução é o relatório que descreve todas as violações de trânsito, e o histórico criminal é o relatório de sua conduta perante os tribunais, por isso é importante ter ciência antes de entrar em um acordo de caso criminal. O cliente deve perguntar ao seu advogado sobre todas as consequências colaterais de qualquer acordo oferecido antes de aceitá-lo, pedindo ao mesmo que solicite uma cópia.

 

2. Violação de trânsito habitual ou recorrente

Os motoristas que dirigem sem ter uma “Driver’s License” válida, tem que ter ciência dos riscos e das consequências diretas e futuras, principalmente no processo de legalização. Um dos requerimentos da imigração para todos os processos de legalização é que a pessoa seja uma pessoa com histórico de bom caráter moral, que obedece às leis e dirigir sem carteira é considerado crime. Sendo recorrente será considerado um delinquente habitual. Se ainda assim a pessoa conseguir se legalizar, quando for tirar sua Driver’s License, o RMV poderá exclui-lo por até 4 anos de tirar sua carteira por causa do seu histórico de condução.

 

3. Delitos causados por jovens 

A posse de bebida alcoólica por menores de 18 anos exige a suspenção do direito de conduzir por 180 dias. O privilégio de condução para menores de 21 anos pode ser afetado na falha ou o recuso em fazer o teste de bafômetro, com pena de suspensão de 6 meses e para jovens de 18 a 21 anos, a suspensão de 1 ano.

O ato de desfigurar ou vandalizar propriedade pública ou privada carrega além da consequência criminal, a suspensão da carteira de conduzir por até 1 ano.

 

4. Delitos de drogas e substâncias controladas

Delitos com base em droga e substancias controladas também tem severas consequências para os motoristas.  Delitos como posse, venda, fabricação, distribuição, e tráfico de droga e substancia controlada carregam uma pena de 1 a 5 anos de perca de sua Driver’s License além das consequências criminais.

 

5. Suspensão de licença condicional

Pessoas também tem como ter sua Driver’s License suspensa se não cumprir com as ordens da Corte. O não comparecimento a uma Corte que você foi convocado, você terá o prazo é de até 90 dias para regularizar sua situação, caso contrário você terá a sua Driver’s License suspensa até que resolva a situação e terá de pagar uma taxa para reativá-la. Se você estiver em violação do pagamento de pensão alimentícia, o prazo para regularização é de apenas 10 dias após a ordem, caso contrário sua Driver’s License será suspensa indefinitivamente ou até regularizar a situação e efetuar a taxa de reativação.

 

Agora que você está ciente de parte das infrações que podem ter como consequência a suspenção ou perca da sua Driver’s License é importante estar ciente também que a contratação de um bom advogado fará toda a diferença para a defesa dos seus direitos.  Além de representação completa na área criminal, a Dra. Michele Da Silva também assiste clientes com apelações de carteiras suspensas com o RMV.

Para informações especificas sobre o seu caso, ligue para agendar sua consulta diretamente com a Dra. Michele da Silva - Tel. (781)223-6100 ou acesse o site www.LawDaSilva.com. 

 

Fonte: Thais Partamian Victorello