Publicado em 28/03/2016 as 10:10am

Juízes: Lei migratória não pode discriminar "alcóolatras"

Um painel de 3 magistrados federais considerou inconstitucional comparar o alcoolismo à falta de caráter em casos de deportação

Na quinta-feira (24), a Corte Federal de Apelações do 9º Circuito anulou a emenda da lei migratória que torna difícil, se não impossível, para um “bêbado habitual” lutar contra a deportação. Um painel de 3 juízes, 2 votos a favor e 1 contra, decidiu que a legislação aprovada há mais de 50 anos ilegalmente equivale o alcoolismo à falta de caráter.

“É racional que o Governo considere que uma pessoa com alcoolismo crônico seja moralmente uma pessoa má simplesmente por causa de sua doença?” Questionou o Juiz Stephen Reinhardt, indicado pelo ex-presidente Jimmy Carter, no relatório da maioria. “A resposta é não”.

A maioria dos magistrados determinou que o alcoolismo há muito tempo foi reconhecido como uma desabilidade médica.

“Uma diretriz que focaliza pessoas que bebem álcool habitualmente e excessivamente  está, de fato, focalizando em indivíduos com alcoolismo crônico”, escreveu Reinhardt.

A lei federal de imigração permite que o procurador público cancele a deportação de um não cidadão ou permitir que a pessoa saia do país voluntariamente, caso ele ou ela possua bom caráter moral. Entre aqueles que tal lei considera imorais estão imigrantes que participaram de genocídio ou tortura, foram condenados por crimes graves ou prática de jogos de azar e bêbados habituais (Habitual drunkards, em inglês).

Salomon Ledezma Cosino, um mexicano que imigrou aos EUA em 1997, foi considerado um bêbado habitual. Seu histórico médico revela que ele bebia a média de 1 litro de tequila por dia durante 10 anos. Além disso, ele foi diagnosticado com hepatite alcóolica aguda, cirrose do fígado descompensada e alcoolismo, disse a Corte, e que o réu possui pelo menos uma condenação por dirigir intoxicado. Salomon tem 8 filhos, sendo 5 deles cidadãos americanos, e sustenta sua família trabalhando na construção civil.

A maioria dos juízes determinou que o fato de a lei federal comparar o alcoolismo com a falta de caráter viola o direito de igualdade de proteção garantido pela Constituição dos EUA.

“A teoria de que os alcóolatras são culpados porque eles simplesmente poderiam tentar se recuperar com mais vontade é uma velha noção não apoiada pela literatura médica”, escreveu Reinhardt. “Ao invés disso, a inabilidade em parar de beber é uma das características da doença”.

Se o Governo não apelar a decisão, a decisão judicial permitirá que o réu tente mais uma vez permanecer nos EUA ou sair voluntariamente, sem ser preso.

Contrário à decisão, o Juiz Richard R. Clifton alegou que a maioria dos outros magistrados aplicou o padrão legal errado. Ele também argumentou que simplesmente porque o alcoolismo é uma condição médica, isso não significa que o doente nunca tenha o livre arbítrio ou possa ser suscetível de avaliação moral.

Clifton frisou que até mesmo Salomon eventualmente era capaz de parar de beber. “Se alcóolatras crônicos realmente não possuem a habilidade de controlar sua conduta, então, esses indivíduos nunca seriam capazes de parar de beber”, escreveu ele, indicado ao cargo por George W. Bush. “Nós sabemos que esse não é o caso, como o réu claramente demonstrou. Alcóolatras crônicos necessariamente não devem ser bêbados habituais”.

Fonte: BV