Supreme Court ouvirá as alegações no processo United States vs.

Nesta segunda-feira, 18 de Abril, 2016, the U.S. Supreme Court ouvirá as alegações em no processo conhecido com United States vs. Texas, que têm o potencial de ser o caso mais importante na história da nação.

United States vs. Texas envolve a expansão do Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA) e Deferred Action for Parents of Americans and Lawful Permanent Residents (DAPA), programas que estão temporariamente bloqueados desde Fevereiro 2015.  Quando o Presidente Barack Obama anunciou a expansão do DACA e DAPA, o estado do Texas e 25 outros estados entrou com uma ação judicial contra os Estados Unidos para bloquear os programas do DACA e DAPA.

Q.   Quais são as alegações neste processo?

A.    Os 26 estados alegam que a expansão do programa do DACA e a criação do programa do

DAPA violam as leis federais, e a U.S. Constituição. Especialmente, eles alegam que

1) Expansão do DACA e do DAPA violam o Cláusula 3 do Artigo II da U.S. Constitution “TAKE CARE CLAUSE.”

2) Expansão do DACA e do DAPA violam o Ato Administrativo Processual (APA), porque estes programas são arbitrários e caprichosos, ou não está de acordo com as leis de imigração.

3) O governo federal não cumpriu com certos requisites técnico processuais do APA, o que inclui o regulamento referente a viso-e-comentário, antes da expansão e criação dos programas DACA e DAPA.

 Uma decisão favorável da U.S. Supreme Court em favor dos Estados Unidos poderá abrir os caminhos para as pessoas que qualificam para receber certos benefícios, como:  o deferimento temporário de deportação de imigrantes ilegais, e a autorização para trabalho para estes imigrantes.

Consequentemente, os beneficiários dos programas DACA e DAPA poderão aplicar para, e receber o número de social security, e a uma licença estadual para dirigir. 

Para qualificar, estas pessoas terão de cumprir uma série de requisites como, pagar uma taxa ao USCIS no valor de $465.00, e passar na verificação de antecedentes criminais.

    

By:  Norka M. Schell, Esq.

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