Publicado em 9/05/2016 as 2:00pm

Consequências colaterais de convicções criminais ? Imigração Parte II

O sistema criminal e o imigratório são totalmente distintos e governados por leis diferentes

Em nosso último artigo, discutimos como uma condenação penal afetaria o status de indivíduos estrangeiros presentes nos EUA. Nesta edição vamos continuar a discussão, falando sobre determinados tipos de condenações em um tribunal, tanto penal como em um tribunal de imigração e como uma condenação em um tribunal penal pode afetar um indivíduo estrangeiro perante o tribunal de imigração. 

O sistema criminal e o imigratório são totalmente distintos e governados por leis diferentes.  Mas, um processo perante um tribunal criminal pode trazer consequências extremas para uma pessoa que não seja um cidadão americano.  A maior distinção entre os dois tribunais é a forma com que a palavra "convicção" é definida.  Para o tribunal criminal, certas disposições não são consideradas convicção, mas para o tribunal imigratório, a mesma disposição é.

O primeiro passo é distinguir a categoria em que o caso e classificado no tribunal criminal.   Neste tribunal, casos são divididos em infrações civis e infrações criminais, classificadas como misdemeanor e felony.

 

1. Civil infractions (infrações civis):

Significa que a pena é apenas monetária e não inclui a possibilidade de uma sentença de prisão. Nesse caso a condenação não envolve cadeia, apenas pagamento monetário pelo réu.  Mas existe a possibilidade que certas infrações civis possam resultar em um processo criminal.   Por exemplo: uma ordem de restrição e um processo civil, mas a violação desta ordem se torna um processo criminal.

2. Misdemeanors (contravenções):

São crimes que em caso condenação, o juiz pode impor encarceramento na cadeia do condado. A condenação é considerada menos severa. Em Massachusetts a sentença será cumprida em cadeia ou seja “house of correction facility.”

3. Felonies:

São crimes em que as penas são as mais severas, incluindo prisão em cadeia estadual, podendo também ter como pena a prisão perpétua. Das três classificações, a Felony é a que tem punição mais grave. 

Já para o tribunal de imigração, os mesmos casos definidos no tribunal criminal como infrações civis, misdemeanors e felonies são categorizados de forma drasticamente diferentes.

1. Crimes envolvendo torpetude moral (CIMT):

Exemplos incluem: fraude, roubo de identidade, tráfico de drogas, roubo, etc.  Casos considerados CIMT terão consequências imigratórias negativas, que possa incluir deportação e exclusão dos Estados Unidos.

 

2. Aggravated Felony (AG) Delitos graves:

Casos como homicídios, estupros, abuso sexual com crianças, roubos de mais de US$10.000, onde as penas serão mais severas tanto no tribunal criminal como no tribunal de imigração. Como os crimes considerados CIMT, crimes classificados como AG poderá causa que o réu seja deportado ou excluído dos Estados Unidos, sem possibilidades de retorno.  Deportação após um crime AG no seu antecedentes criminais, pode ter como consequência a exclusão permanente dos Estados Unidos.

 

Possíveis disposições no Tribunal criminal: 

- Pretrial Probation - Provação pré-julgamento: O réu entra em um acordo com o promotor onde ele ficará em um período de provação, antes do caso ser julgado. Se ele cumprir com este período, o caso é terminado ou “dismissed”.   Casos com esta conclusão não são considerados convicção perante o tribunal de imigração. 

- Dismissed: Demissões: Em Massachusetts existem duas formas: 

1. “Dismissed with prejudice”: após a conclusão, o caso não pode ser reaberto. 

2. “Dismissed without prejudice”: após da conclusão, o caso pode ser reaberto.  O promotor pode reabrir o caso, caso julgue necessário para que a justiça seja feita. 

A demissão significa apenas que o caso está encerrado, não que o caso desapareceu ou que desaparecerá dos seus antecedentes criminais.  

 

Continued without a finding (CWOF)

Em Massachusetts, uma continuação sem uma conclusão, ou CWOF, é uma maneira bastante favorável de resolver uma queixa criminal contra o réu. O promotor pode demonstrar fatos suficientes para o tribunal, que o réu cometeu o crime, mas concorda em não prosseguir o caso, durante um prazo fixo e com certas condições.  Se o réu cumprir as condições e não tiver nenhuma outra ocorrência durante o período de provação, o caso é dismissed.  Para o tribunal criminal, uma disposição final de CWOF seguido por uma demissão não é considerado uma convicção, porém esta mesma disposição CWOF é considerada uma convicção para efeitos imigratórios.

 

Guilty - Culpado

Ser culpado significa que você admitiu ter cometido o crime ou porque foi condenado pelo um juiz ou júri.   Em certas ocasiões, o Juiz pode aceitar sua admissão de culpa e não impor nenhuma sentença ou custos para repor. Esta disposição e chamada “GUILTY FILED”, que também não é considerada uma convicção para efeitos imigratórios.

 

Straight probation

Provação Direta é quando a pessoa evita a prisão e recebe liberdade condicional. Se a pessoa violar a liberdade condicional, ela pode obter qualquer quantidade de tempo de prisão do Tribunal determinar, podendo impor a pena máxima. Para efeitos imigratórios, provação direta é considerada uma convicção para efeitos imigratórios. 

Muitas vezes, um acordo judicial que é perfeitamente aceitável a um cidadão americano, se aceito por um imigrante, pode ter um efeito devastador.

Se você não for um cidadão americano e for acusado de violar qualquer lei penal, a primeira coisa que você deve fazer é consultar com uma advogada de imigração experiente.   A Dra. Michele Da Silva é licenciada pela corte suprema de Massachusetts e pela corte federal dos Estados Unidos, distrito de Massachusetts.  Ela é membro da Ordem de Advogados de Imigração (AILA) e do National Trial Lawyer Top 100 Trial Lawyers.  Para mais informações, ligue para +1(781) 223-6100 ou acesse o site www.LawDaSilva.com.

 

Fonte: Thais Partamian Victorello