Departamento de Justiça: Juiz excedeu autoridade na imigração

Na terça-feira (31), o Departamento de Justiça (JD) considerou que a ordem do Juiz Andrew Hanen, exigindo que o Governo libere os dados pessoais de milhares de indocumentados beneficiados pelas ações executivas de Obama na imigração, equivale a um excesso de poder sem precedente. Nos documentos apresentados no tribunal, o Governo também tentou bloquear a ordem do juiz que seus advogados atendam aulas de ética como punição por supostamente mentir perante à Corte sobre quando os decretos de lei começaram a proteger os indocumentados da deportação.

As ordens de Hanen, que os magistrados consideraram “exceder bastante” a autoridade do juiz, também custariam milhões de dólares para serem obedecidas, argumentou o Governo.

“Antes de tudo, esta ordem pode prejudicar milhares de terceiros que foram trazidos a esse país quando crianças”, disse o Governo. “A urgência em prover informações privadas sobre esses 50 mil indivíduos é também inexplicável. Além do risco de prejudicar essas pessoas pela divulgação de dados pessoais sensíveis, exigindo que os Estados Unidos forneçam essa informação ao tribunal  e provavelmente aos estados desencorajaria outros estrangeiros a fornecer ao Governo informações pessoais importantes à administração e o cumprimento das leis migratórias em inúmeras outras circunstâncias”.

Hanen, que suspendeu as ações executivas do Presidente Barack Obama na imigração como resultado de uma ação judicial apresentada por 26 estados, alegou que milhares de indocumentados foram protegidos, mesmo quando os advogados do Governo disseram ao juiz que tais programas ainda não haviam iniciado. A Corte Suprema está avaliando a legalidade das ações de Obama na imigração e tende a dar o veredito no final de junho.

Em um documento raro de 28 páginas, Hanen alegou que os advogados do Governo enganaram intencionalmente a Corte sobre o início das ações e tentou enfatizar a alegação citando um trecho de um diálogo do filme “Miracle on 34th Street”.

“A necessidade em dizer a verdade, especialmente nos tribunais, foi óbvio para o fictício e jovem Tommy Mara Jr., em 1947, e ainda assim há certos advogados no Departamento de Justiça que aparentemente não receberam essa mensagem ou simplesmente decidiram que estão acima de tais conceitos triviais”, escreveu Hanen.

O porta-voz do Departamento de Justiça, Patrick Rodenbush, disse na terça-feira (31) que não haviam evidências que apoiassem as alegações da Corte de que os advogados governamentais “agiram maliciosamente”.

“O Departamento discorda enfaticamente com tais ordens (de Hanen) e, portanto, buscará a revisão sobre o caso na Corte de Apelações do 5º Circuito”, anunciou Rodenbusch.

O promotor público geral assistente, Lee Lofthus, em uma nota anexada aos documentos apresentados no tribunal detalhou que cumprir com a ordem judicial de treinamento ético envolveria 3.400 advogados do Departamento de Justiça e custaria US$ 8 milhões.

Hanen respondeu no final da terça-feira com uma ordem de duas frases; as quais agendam a audiência sobre o tema para terça-feira (7), às 10 horas da manhã.