Crimes e Consequências colaterais ? Como selar um record criminal

Como temos discutido no decorrer dessa série de matérias de cunho informativo, ter um registo criminal pode ter consequências colaterais graves. Saiba como minimizar essas consequências usando o benefício da selagem de registros

Nem todos os tipos de records criminais podem ser selados, pois existem regras que regem a selagem ou não, dependendo do crime e do tempo.

Nas etapas a seguir, verifique quais os tipos de crimes que podem ser selados e as regras para que isso ocorra:

Primeira Etapa:

A pessoa deve solicitar uma cópia dos records criminais que é feita através do CORI (registro de ofensas criminais). Nesse registro constará todos seus processos criminais registrados nos tribunais do estado de Massachusetts. Toda a pessoa tem o direito de solicitar a cópia do seu CORI e o custo desse documento será de $25. Nele constará o resumo dos fatos de todos os crimes que você tenha sido acusado (dirigir embriagado, roubos, etc.), tanto para casos que ainda estejam em aberto, como também os que já estão concluídos e julgados.

É muito importante também que a pessoa solicite na court onde a ofensa foi registrada, uma cópia certificada do “Docket.” Ao contrário do CORI (que é um resumo), o Docket constará todo o ocorrido do processo criminal, assim como também sua disposição final.

Segunda Etapa:

Verificar se você qualifica para selar a convicção. Como os processos criminais são abertos ao público, a sua justificativa para selar tem que ser superior a necessidade que o caso tem de ser público. Existem alguns casos que podem justificar, tais como:

- O seu CORI o coloca em desvantagem em aplicar para o emprego ou habitação;

- Foi-lhe recusado um emprego ou estão em risco de rejeições de emprego, desemprego ou subemprego, devido ao seu CORI;

-  Você tem problemas para obter habitação, ou estão sem abrigo ou em risco de falta de moradia relacionadas com CORI;

- O CORI reduz oportunidades para o avanço no trabalho (promoção, estágios, melhor ou empregos mais bem remunerados);

- Você e / ou sua família estão em assistência pública, apesar de seus esforços para obter um emprego;

- Você tem problemas para fazer voluntariado ou fazendo atividades comunitárias devido ao CORI.

Terceira Etapa:

Determinar se o tipo do crime qualifica para ser selado, e quando você poderá aplicar para consideração de selar o seu record.

Quais os registros podem ser selados:

- Misdemeanors: 5 anos depois que sejam culpados ou depois de qualquer tempo de prisão.

- Felony: 10 anos após você for considerado culpado ou depois de qualquer tempo de prisão.

- Crimes Sexuais: 15 anos após você for considerado culpado ou não precisa de se registar como um agressor sexual. Nível 2 e Nível 3 criminosos sexuais não são elegíveis para selar suas convicções.

Se no seu record não houver condenação, ou seja, você foi declarado como não culpado, ou se o caso não teve continuidade por falta de evidencias contra você, não haverá prazo mínimo para solicitação da selagem.

Como funciona a petição:

A petição e revista pela court inicialmente para determinar se há um motivo legítimo para selar o record. Havendo esse motivo, uma audiência pública será marcada para que você (normalmente através da sua advogada), possa apresentar evidências para justificar o seu pedido. O promotor também tem o direito de se opor ao registro que está sendo selado durante a audiência. A court colocará um comunicado do dia da audiência (dentro da própria court) para notificar o público da solicitação, para que caso alguém conteste essa selagem, tenha o direito de se manifestar durante a audiência.

O juiz depois de escutar as evidências, tanto das duas partes quanto do público que estiver contra que o caso seja selado, tomará a decisão se existe uma justificação plausível para selar o record. O juiz tem o direito de fazê-lo de imediato ou reservar um período de 30 dias para a decisão final. Se a decisão for negativa, o cliente tem o direito de apelar a decisão, que será feita com a court intermediária.

Após estar selado, a pessoa pode responder em qualquer aplicação para trabalho ou habitação, por exemplo, que ele/a “não tem record.”  O record ainda está disponível para todos os órgãos da justiça penal (ou seja, polícia, prisão preventiva, court, etc.).

Para efeitos de imigração: Se for de interesse da imigração, eles poderão ter acesso ao conteúdo do caso, mesmo que ele esteja selado, pois nesse caso o interesse é maior do que a necessidade de que o caso seja privado. Se você está em processo imigratório e deseja selar o seu record, é sugerido que você consulte com uma advogada de imigração antes de solicitar que seu record seja selado para saber como poderá te afetar.

Um caso selado ainda pode ser usado contra você? A resposta é: sim e não. Se você admitiu culpa ou for condenado em um novo caso criminal, o juiz tem o direito considerar o seu record para determinar o prazo de sua sentença. 

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