Publicado em 11/03/2017 as 4:00pm

Seguro contratado irregularmente no exterior por agentes de cargas

Seguro contratado irregularmente no exterior por agentes de cargas

Muitos agentes de cargas brasileiros contratam apólice de seguro de responsabilidade civil e erros e omissões com seguradoras no exterior.

A contratação de seguro no exterior, sem obedecer as normas estabelecidas pela legislação securitária é irregular e transforma o segurado de vítima em infrator.

Os seguros vendidos por empresas estrangeiras aos agentes de cargas brasileiros, além de não oferecer nenhuma garantia de ressarcimento, pode levar o segurado a responder pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O pagamento de prêmio de seguro ao exterior por uma apólice irregular caracteriza evasão de divisas. No Brasil não é permitido o recebimento de valores do exterior para fins de indenização de sinistro por apólice contratada em contrário à lei. Uma possível ação no exterior contra a seguradora que vendeu a apólice ao agente de cargas estará prejudicada por ser decorrente de um contrato não reconhecido pelas leis brasileiras.

Para a contratação de seguro no exterior, o agente de cargas precisa seguir as determinações da Circular 392/2009, da Superintendência de Seguros Privados – Susep, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro no Brasil. Dentre as regras estabelecidas para a contratação de seguro no exterior, a empresa precisa consultar e receber a negativa de no mínimo dez seguradoras brasileiras que operem com a mesma modalidade de seguro.

O mercado segurador brasileiro oferece o seguro de responsabilidade civil com condições para a proteção da atividade dos agentes de cargas, com condições até melhores que outros mercados estrangeiros.

É aconselhável aos agentes de cargas com apólice em vigor com qualquer seguradora no exterior, sem autorização para operar no Brasil, solicitar o cancelamento imediato da mesma, pedir a restituição dos valores pagos, e buscar no mercado local um seguro semelhante.

Fonte: Brazilian Times