Publicado em 31/03/2017 as 9:00am

Consulado Geral de NY lança cartilha sobre os direitos e deveres do imigrante

Conheça algumas das orientações da cartilha que visa sanar as principais dúvidas da comunidade em caso de abordagem policial ou imigratória.

Com base na legislação americana o Consulado Geral do Brasil em New York elaborou uma cartilha sobre os direitos e deveres do imigrante residente nos Estados Unidos. Com essa iniciativa o Consulado visa sanar as principais dúvidas dos brasileiros em casos de abordagem policial, cujo o policial questione a situação imigratória, abordagem por parte de um oficial de imigração, abordagens de policiais do ICE nas residenciais, entre outras dúvidas pertinentes a imigração de forma geral.

Confira agora algumas das orientações da cartilha:

ABORDADO POR UM POLICIAL: Se eu for abordado por um policial que questione minha situação imigratória, o que posso fazer? Caso sua situação imigratória esteja regular, você pode mostrar seus documentos de identificação e imigração. Caso sua situação imigratória esteja irregular, você pode mostrar seu documento de identificação (Ex: Passaporte ou, em algumas cidades, como NYC e Newark, carteiras municipais de identificação que são oferecidas inclusive a imigrantes indocumentados), e exercer seu direito de permanecer calado. Além disso, você pode exigir o seu direito de consultar um advogado antes de responder qualquer pergunta feita por um policial ou agente de imigração, ou antes, de assinar qualquer documento. Observação: Qualquer cidadão pode filmar (ou gravar) ação de um policial ou oficial de imigração, ou solicitar que alguém o faça caso suspeite que o oficial está cometendo qualquer tipo de abuso de poder (na rua, no trabalho, em sua casa, ou em qualquer lugar). O cidadão que decida filmar deve tomar o cuidado para não atrapalhar a ação dos agentes. Ao filmar, é recomendável manter certa distância, para não ser acusado de tentativa de interferência.

ABORDADO POR OFICIAL DE IMIGRAÇÃO: Se eu for abordado por um agente da imigração, o que posso fazer? Primeiramente, escute o oficial com atenção. Caso seja solicitado, mostre seu documento de identificação (ex.: passaporte). Ao ser abordado por um oficial do ICE, o cidadão pode dizer, antes de falar qualquer coisa: “Am I free to go?”(Estou livre para ir?). Caso o oficial do ICE diga que sim, é recomendável que o cidadão continue andando normalmente, sem pressa. Se o oficial disser que você não está livre para deixar o local da abordagem, diga imediatamente “I will remain in silence and I want to speak with my lawyer” (Ficarei em silêncio e quero falar com meu advogado). Nessa situação, a pessoa também pode dizer: “I do not consent with any search on my body, my phone or my belongings. I want to speak with my lawyer first” (Eu não permito que seja feita qualquer revista em meu corpo, telefone ou pertences. Eu quero falar com meu advogado antes). Por isso, é recomendável que todo cidadão tenha sempre à mão os dados de contato de um advogado de imigração. Recordamos que há diversas associações que prestam serviços jurídicos voluntários ao imigrante que não tenha condições financeiras para contratar um advogado.

PROTEÇÃO DA RESIDÊNCIA: Caso um oficial do ICE ou um policial bata na porta da minha casa exigindo comprovação de situação imigratória, o que posso fazer? 1- Não abra a porta da sua casa antes de verificar a existência de um mandado judicial (importante ter em mente que, mesmo com um mandado, o policial/agente não pode, em regra, fazer busca entre 6 da noite e 6 da manhã); 2- Exija que o oficial/policial lhe mostre cópia do mandado de busca e/ou apreensão. O policial pode lhe passar uma cópia do documento por baixo da porta. Examine o documento e verifique se seu nome completo e endereço estão escritos no mandado; 3- Para ser válido, o mandado precisa conter o nome do Tribunal e ser assinado pelo juiz que determinou o mandado de busca ou prisão. Confira, portanto, se estes dados estão no mandado; e 4- Você tem o direito de permanecer calado e exigir a presença de um advogado antes de responder qualquer pergunta do policial. Lembre-se de que qualquer informação que você disser poderá ser utilizada contra você. Reiteramos que é recomendável que todo cidadão tenha sempre à mão os dados de contato de um advogado de imigração. Observação: Um agente (municipal, estadual ou federal) pode entrar em uma residência sem mandado apenas quando houver situação de real emergência. A Quarta Emenda à Constituição dos EUA protege o cidadão contra buscas e apreensões que não tenham justificativas razoáveis.

Para fazer a leitura completa das orientações contidas na cartilha elaborada pelo Consulado Geral do Brasil em New York, acesse: novayork.itamaraty.gov.br/pt-br/cartilha_sobre_imigracao.xml.

Fonte: Brazilian Times