Publicado em 5/04/2017 as 6:00pm

Massachusetts pede para Tribunal Superior interromper detenções de indocumentados em Cortes

Masssachusetts pede para Tribunal Superior interromper detenções de indocumentados em Cortes

Nesta terça-feira (04), o Estado de Massachusetts pediu ao Tribunal Superior para confirmar que as autoridades estaduais não têm poder para deter imigrantes indocumentados que vão a audiências para resolver algum caso judicial.

O pedido constituiu um desafio aos pedidos do Immigration and Customs Enforcement (ICE) para que os tribunais e agências de aplicação da lei mantenham os indocumentados detidos por 48 horas após a resolução de seus casos. Neste tempo, agentes de imigração vão ao local para obter as custódias dos mesmos.

O Estado argumentou que manter alguém sob custódia depois que seu caso for resolvido é o mesmo que uma nova prisão sem justificativa legal.

"Uma causa provável para deportação não justifica uma detenção com base na lei de Massachusetts", Jessica Barnett, uma assistente do Procurador-geral do Estado. Ela observou que a lei estadual não dá às agências de aplicação da lei o poder de prender pessoas que enfrentam processos de deportação.

O Departamento de Justiça dos EUA argumentou que estes pedidos de detenção refletem práticas básicas de cooperação entre várias agências que aplicam a lei. "Sob nossa perspectiva, todos os estados têm uma autoridade inerente para controlar a sua soberania", disse Joshua Press, o advogado que representa o departamento.

O pedido se baseou no caso de Sreynuon Lunn, um homem que entrou nos Estados Unidos como um refugiado em 1985 e recebeu uma ordem de deportação para o Camboja em 2008, após uma série de condenações criminais.

O Camboja se recusou a aceitá-lo e ele foi libertado. O homem foi preso em Boston (MA) por uma acusação de roubo desarmado e foi liberto em fevereiro, depois que os promotores não conseguiram provar o crime. Enquanto ele estava esperando para sair de sua cela, no Tribunal, agentes federais do ICE o pegaram sob custódia.

Como uma questão prática, a prisão feita pelo ICE torna a situação discutível, mas o Supremo Tribunal Judicial de Massachusetts concordou em assumir o caso com base na premissa de que a cooperação entre as autoridades do estado e a agência de imigração poderia acontecer novamente.

Trump fez da imigração uma das peças centrais de sua presidência, prometendo um muro na fronteira mexicana, deportando cerca de 11 milhões de indocumentados que vivem no país e cortar concessões do Departamento de Justiça para cidades que não ajudam as autoridades de imigração.

Os advogados de Lunn e do estado concordaram amplamente sobre o assunto, com ambos os lados alegando que as agências estaduais não tinham autoridade para cumprir com os pedidos de detenção da ICE.

Mas os advogados do imigrante foram mais longe, argumentando que o processo de detenção viola as garantias da Constituição dos EUA. "Não há como corrigir os problemas constitucionais aqui", disse Emma Winger, advogada de defesa pública que representa Lunn.

Os advogados de Lunn se recusaram a responder perguntas sobre o status do caso de deportação de seu cliente. O tribunal não se pronunciou sobre o assunto.

Fonte: Brazilian Times