Publicado em 23/04/2017 as 8:00am

Prefeito de Somerville (MA) continua a briga com Governo Federal para defender imigrantes

"O estado e as autoridades locais têm todo o direito de se recusar a aplicar leis federais de imigração", disse Joseph Curtatone.

O prefeito de Somerville (Massachusetts), Joseph Curtatone, usou as mídias sociais e a imprensa para reforçar as suas luta contra as políticas de imigração aplicadas pelo Presidente Donald Trump. Ele disse que estas atitudes ignoram a lei e afirmou que o programa "Secure Communities" viola a 4ª Emenda da Constituição. "Policiais locais não podem agir como oficiais de imigração e nem manter imigrantes detidos para o Immigration and Customs Enforcement (ICE) sem motivo.

O Chefe do Executivo lembrou que "o Juiz Antonin Scalia, maio de 2007, quando disse que o Governo Federal não pode emitir diretivas que exijam que os Estados tratem de problemas particulares, nem mandar os oficiais dos Estados ou de suas subdivisões políticas administrar ou reforçar um programa federal".

Para Curtatone, está claro que sob a Constituição e os princípios constitucionais do federalismo, o governo federal não pode comandar os estados para fins federais. "O que isso significa é que o estado e as autoridades locais têm todo o direito de se recusar a aplicar leis federais de imigração", continuou.

O prefeito também citou, baseado nos regimentos federais, o código conhecido por "Title 8" trata sobre a comunicação do status de imigração entre várias agências de aplicação da lei e serviços de imigração. "Ele diz que as entidades governamentais não podem proibir as comunicações entre as agências de aplicação da lei e funcionários de imigração sobre o status de alguém como um imigrante ou cidadão", fala ressaltando que código não exige que os órgãos locais de aplicação da lei auxiliem o governo federal na deportação de imigrantes, nem exige que eles honrem os pedidos federais de detenção de imigrantes ilegais para que o ICE possa buscá-los.

Curtatone explica que a comunicação entre a polícia local e o ICE, em grande parte, tem sido automatizada desde o atentado de "11 de Setembro". Além disso, as tentativas de usar essa seção do Title 8, segundo ele, como uma justificativa para manter as pessoas detidas para o ICE tem falhado nos tribunais quando ele é confrontada com a 4 ª Emenda. "Não tenho medo das ameaças do Governo Federal e afirmo que estou do lado que vem vencendo nos tribunais baseado nesta emenda", finaliza.

Fonte: Brazilian Times