Procuradores entram com processo para impedir prisões do ICE em tribunais

Mais de uma dúzia de Procuradores-gerais, incluindo o Procurador de Maryland, Brian Frosh, entraram com um processo em Massachusetts que impede que as prisões federais de imigração ocorram dentro ou ao redor de tribunais estaduais sem mandado ou ordem judicial.

No processo, o grupo argumentou uma mudança de política de 2017, permitindo que o Departamento de Imigração e a Alfândega (ICE, sigla em inglês) realizasse prisões de imigração civil perto de tribunais, ameaçando a soberania dos estados e prejudicando o processo de justiça criminal, assustando vítimas e testemunhas.

Os autores também argumentaram que as prisões violam as Primeira, Quinta, Sexta, Décima e Décima Quarta Emendas da Constituição.

"O efeito prático dessa ação foi apenas interromper o funcionamento efetivo de nossos tribunais estaduais e impedir processos criminais e civis", diz o processo. “Devido às prisões e detenções e ao seu efeito aterrorizante, testemunhas não comparecem aos tribunais, as vítimas têm medo de obter ajuda judicial ou cooperar com os promotores e a polícia, e os promotores são incapazes de obter justiça para as pessoas a quem servem".

Em um comunicado à imprensa, na terça-feira, dia 26, Frosh disse que a política do ICE "dificulta a aplicação da lei", chamando-a de "ilegal e discriminatória".

Em 2019, um juiz de Massachusetts impediu o ICE de prender pessoas em tribunais apenas por suspeitas de estarem no país ilegalmente, enquanto o tribunal examina o caso.

O tribunal estadual finalmente aprovou uma liminar, mas o governo Trump recorreu do caso no Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito dos EUA.

Enquanto isso, o ICE argumentou que o governo federal tem "amplo e indiscutível poder" sobre questões de imigração e disse que os autores, incluindo os promotores distritais dos condados de Middlesex e Suffolk, em Massachusetts, "não podem mostrar nenhum dano que supere o dano causado quando o governo sofre quando é incapaz de fazer cumprir as leis de imigração”.

A agência disse que permite prisões em tribunais "em circunstâncias limitadas", desde 2014. Em 2018, o ICE atualizou sua política para classificar as prisões em tribunais como necessárias "quando as jurisdições locais recusarem a “cooperar com na transferência de custódia de imigrantes”, acrescentando que eles devem ser feitos discretamente e com o menor impacto possível nas operações do tribunal.

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Fonte: Redação - Brazilian Times.