Regra que protege inquilinos de despejo continua em vigor em Somerville (MA)

O prazo da cidade de Somerville (Massachusetts) sobre despejos residenciais e comerciais ainda está em vigor e permanecerá até que o estado de emergência da cidade terminar. O prazo do Estado sobre despejos residenciais e de pequenas empresas vai expirar no dia 18 de agosto, a menos que o governador Charlie Baker o estenda.

A ordem de emergência que estabelece uma moratória para a execução de despejos na cidade de Somerville foi emitida pelo prefeito Joseph A. Curtatone e pelo Conselho de Saúde de Somerville no dia 28 de março, e permanecerá em vigor até que a emergência do COVID-19 termine na cidade.

“A moratória de despejo da cidade se aplica a propriedades residenciais e comerciais e proíbe o ato físico de despejo dentro dos seus limites, de modo a garantir a saúde, a segurança e a estabilidade daqueles que vivem e servem a nossa comunidade”, disse o prefeito.

Ela aplica-se tanto a locatários quanto a proprietários em atraso com suas hipotecas.

Como a cidade não tem jurisdição sobre os tribunais, a Moratória de Execução de Despejo de Somerville não impede que proprietários ou credores abram casos de despejo ou obtenham o que é conhecido como "uma execução por posse" perante um tribunal. A regra proíbe a "cobrança", que é a remoção física de pessoas e pertences.

Mas prefeitura destaca que a regra permanece em vigor até pelo menos 18 de agosto, sob uma Moratória do Estado sobre Despejos que impede que os proprietários usem de avisos para despejar ou abrir ações judiciais para o despejo contra inquilinos residenciais e, em alguns casos, comerciais.

Os residentes de Somerville que receberem uma ordem de despejo de “notificação de cobrança” ou que estiverem passando por um processo de despejo devem entrar em contato imediatamente com (617) 666-3311 para serem conectados à equipe do Office of Housing Stability ou à Divisão de Desenvolvimento Econômico, que trabalharão com os proprietários e o Departamento de Polícia de Somerville, conforme necessário, para intervir.

A regra não protegerá os inquilinos ou proprietários quando o Conselho de Saúde determinar que a emergência de saúde pública não existe mais. Portanto, é muito importante que, na medida do possível, os inquilinos e proprietários continuem a efetuar pagamentos ou elaborar planos de pagamento com seus proprietários ou credores.

Para saber mais sobre esta regra ou outras que ainda estão em vigor, acesse o site www.somervillema.gov/COVID19

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Fonte: Redação - Brazilian Times.