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Publicado em 15/11/2020 as 1:00pm

Prefeito de Boston assina notificação de estabilidade habitacional

O prefeito Martin J. Walsh assinou o Housing Stability Notification Act, um decreto que garante...

O prefeito Martin J. Walsh assinou o Housing Stability Notification Act, um decreto que garante que os habitantes de Boston em risco de despejo conheçam seus direitos e tenham acesso a informações sobre os recursos disponíveis para eles.

Ele apresentou a lei à Câmara Municipal no mês passado, antes do fim da moratória estadual sobre despejos e execuções hipotecárias.

Com sua aprovação, os proprietários e policiais são obrigados a fornecer um documento contendo informações sobre os direitos do inquilino e os recursos disponíveis ao emitir um Aviso de Desistência (a primeira etapa no processo legal de um despejo).

"Manter as famílias em suas casas tem sido nossa maior prioridade desde o início da pandemia e estamos empenhados em fazer tudo o que pudermos para evitar despejos durante este período difícil", disse o prefeito Walsh.

"A Lei de Notificação de Estabilidade de Habitação é um passo importante que a cidade está dando para ajudar as pessoas em risco de despejo a conhecer seus direitos e os recursos disponíveis para elas.

Quero agradecer à Câmara Municipal e aos nossos defensores da habitação por sua parceria neste trabalho contínuo para evitar despejos e manter os inquilinos em suas casas durante esta crise".

O documento que deve acompanhar um Aviso de Desistência ou Não Renovação do Aluguel fornece informações sobre os fundos de auxílio de aluguel oferecido pela cidade e o estado, orientações sobre o preenchimento de uma declaração federal de necessidade de proteção potencial contra despejo e uma lista de serviços, como aconselhamento jurídico e outros apoios.

As informações contidas no documento têm como objetivo evitar o despejo, proporcionando acesso a recursos financeiros e jurídicos. Ao emitir esses documentos para os inquilinos, os proprietários também devem fornecer uma cópia do aviso ao Escritório de Estabilidade Habitacional.

"Quero agradecer ao prefeito por assinar esta portaria e aguardo com expectativa a consideração da Comissão de Saúde Pública sobre o pedido de tornar o despejo uma violação dos códigos de saúde e saneamento de nossa cidade", disse a vereadora Lydia Edwards de Boston.

“Precisamos manter o maior número possível de famílias de Boston alojadas neste inverno durante a pandemia. Também precisamos que a State House promova políticas de habitação permanente e de curto prazo centradas no direito humano à moradia e bairros estáveis”.

Esta lei baseia-se nos esforços anteriores do prefeito Walsh para garantir habitação estável para os residentes de Boston, especialmente durante a pandemia COVID-19.

O City's Rental Relief Fund, lançado em abril, está atualmente aceitando novas aplicações para apoiar residentes que perderam sua renda devido ao COVID-19 e não podem pagar o aluguel.

Trabalhando em estreita parceria com três organizações sem fins lucrativos, MetroHousing Boston, NOAH e Project Hope, o fundo distribuiu quase US $ 4 milhões em assistência a mais de 1.100 famílias em toda a cidade.

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