Illinois bane sistema de pagamento de fiança

O estado de Illinois se tornou o primeiro estado a abolir o sistema de pagamento de fiança. A nova lei, chamada “Pretial Fairness Act”, prevê que suspeito de prática de crime terá, em vez de uma audiência de fiança, uma espécie de audiência de custódia. Será responsabilidade do juiz decidir se deve conceder liberdade provisória ou mantê-lo na cadeia até o julgamento.

O governador JB Pritzker explicou que um dos objetivos é “garantir que alguém rico cometa um crime violento e fique livre porque pagou uma fiança. “Entre estas pessoas encaixo os traficantes de drogas que podem pagar altas quantias de fiança e após serem colocados em liberdade desaparecem”, disse. “O dinheiro é capaz de deixar um criminoso violento livre e alguém que cometeu um furto preso por que não tem como pagar a fiança”, continuou.

Republicanos e procuradores estaduais continuam a lutar por mudanças na lei, argumentando que, embora a intenção possa ser capacitar os juízes a deter indivíduos mais perigosos, o projeto de lei, conforme escrito, é muito limitador.

Enquanto isso, uma força-tarefa apartidária formada sob a Suprema Corte trabalha para ajudar na implementação no sistema de justiça antes de 1º de janeiro de 2023 e identificou pontos contraditórias que os legisladores devem reconsiderar antes de 1º de janeiro.

“É frustrante porque muitos aspectos do estatuto não são claros”, disse o juiz aposentado Robbin Stuckert, que preside a Força-Tarefa de Implementação Pré-julgamento.

Os defensores da lei disseram que estão trabalhando com a força-tarefa para esclarecer algumas dessas questões – particularmente quando se trata de crimes passíveis de detenção.

A lei foi aprovada em 2021 e desde então foi alterada duas vezes, abordando as preocupações da aplicação da lei sobre o uso de padrões de força, esclarecendo algumas questões de pré-julgamento e alterando a linguagem sobre câmeras corporais dos policiais.

Keith Grant, defensor público do condado de Lake e membro da força-tarefa disse que liberar pessoas que cometem delitos menos graves oferece melhores resultados, economiza dinheiro do contribuinte e libera os policiais para permanecerem em ação.

“Descobrimos que, quando os réus ficam detidos por apenas três dias, segundo a pesquisa, eles podem ficar desestabilizados a ponto de perder todos os recursos de redes sociais que teriam de outra forma”, disse Grant. “Manter as pessoas sob custódia quando elas não precisam, na verdade, cria um risco à comunidade”.

O Centro de Pesquisa de Justiça Criminal da Universidade Loyola de Chicago analisou dados da Polícia Estadual de Illinois que mostraram que, de 2020 a 2021, indivíduos presos antes do julgamento em Illinois passaram uma média de 34 dias encarcerados.

A lista de crimes que terão o direito de fiança banido inclui homicídio de segundo grau, incêndio, homicídio induzido por droga, roubo, sequestro, agressão qualificada, violação de domicílio, intimidação, direção embriagada qualificada, fuga e evasão, tráfico de drogas e ameaça à autoridade pública.

O juiz também irá considerar os quesitos tradicionais para não conceder liberdade provisória, entre elas se o réu significa uma ameaça a uma pessoa (ou a pessoas) específica.

A obrigação de demonstrar que o suspeito representa uma ameaça será dos promotores, que deverão fazer isso de uma forma convincente.