Publicado em 9/12/2022 as 2:00pm
Outra briga está se formando sobre a lei da carteira de motorista de imigrante indocumentado em MA
Detada Tricia Farley-Bouvier diz que algumas coisas precisam mudar nas regras do RMV A...
A lei de Massachusetts que permite que imigrantes indocumentados obtenham carteiras de motorista entrou em mais uma briga legal. De acordo com informações divulgadas na segunda-feira, dia 05, os legisladores que criaram e aprovaram a lei expressaram fortes objeções às regras de implementação propostas pelo Departamento de Registros de Veículos Motorizados (RMV, sigla em inglês) durante uma audiência na sexta-feira anterior.
A primeira objeção é a exigência de que pessoas sem Social Security, que normalmente é necessário para obter uma licença, apresentem uma carta atestando que não possuem o documento. Devido à forma como a regra do RMV é construída, apenas imigrantes indocumentados estariam aplicando desta forma.
Os legisladores argumentaram que a regra é problemática porque criaria um registro permanente mostrando quem é indocumentado – algo que eles têm evitado ativamente exigir como parte da lei.
O senador estadual Brendan Crighton disse que isso poderia permitir que funcionários federais da imigração obtivessem informações sobre imigrantes indocumentados por meio do RMV, o que aconteceu em outros estados.
A segunda objeção dos legisladores é contra a proposta de que aqueles incapazes de mostrar residência legal forneçam “pelo menos dois documentos” que comprovem sua identidade, como passaporte estrangeiro, carteira de motorista ou certidão de casamento.
A deputada estadual Tricia Farley-Bouvier disse que as palavras “pelo menos dois” permitiriam que os funcionários da RMV exigissem quantos documentos quisessem dos candidatos.
Em todos os outros 16 estados com leis semelhantes, o número exato de documentos necessários é especificado para que não haja ambiguidade.
Os legisladores estão solicitando estas mudanças na lei.
A Lei de Mobilidade de Trabalho e Família visa aumentar a segurança pública, permitindo que imigrantes indocumentados aprendam a dirigir com segurança sem correr o risco de deportação. Isso permite que eles obtenham licenças de motorista de Massachusetts, mas não os REAL IDs federais, que eventualmente serão necessários para viagens aéreas domésticas.
A polêmica lei, que foi aprovada pelo Legislativo no início deste ano e sobreviveu a vários desafios, inclusive um plebiscito nas últimas eleições. Ela deve entrar em vigor em 1º de julho.
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