Suicídio assistido não é um direito constitucional, diz tribunal de Massachusetts

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Uma decisão judicial em Massachusetts nesta semana mantém o suicídio assistido nas mãos de legisladores e eleitores estaduais - e estabelece uma provável luta política no próximo ano. 

O mais alto tribunal do estado recusou-se, no dia 19, a declarar o direito ao suicídio assistido sob a constituição do estado, em uma opinião altamente antecipada que foi considerada atrasada. 

Até o momento, nenhum tribunal dos Estados Unidos declarou o suicídio assistido um direito fundamental, como observou a Suprema Corte Judicial de Massachusetts em seu parecer.  

O tribunal também reconheceu um precedente de longa data sugerindo que o governo do estado tem um interesse legítimo em tentar impedir que as pessoas se matem, mesmo nos casos em que a vida restante pode ser curta e dolorosa. 

“Em suma, dada a nossa oposição de longa data ao suicídio em todas as suas formas e a ausência de precedentes modernos que apoiem um direito afirmativo à intervenção médica que cause a morte, não podemos concluir que o suicídio assistido por médico esteja entre os direitos fundamentais protegidos pelo Declaração de Direitos de Massachusetts”, escreveu o juiz Frank Gaziano no parecer do tribunal, que foi assinado por todos os sete juízes. 

Um estatuto estadual atual em Massachusetts não permite que um profissional de saúde “ofereça informações sobre suicídio assistido ou prescrição de medicamentos para acabar com a vida”.  

Outro estatuto diz que nada na lei estadual “deve ser interpretado no sentido de constituir, tolerar, autorizar ou aprovar suicídio ou assassinato misericordioso, ou permitir qualquer ato afirmativo ou deliberado para acabar com a própria vida, exceto para permitir o processo natural de morrer”.  

Os defensores do que chamam de “auxílio médico para morrer” planejam no próximo ano tentar pela décima vez, desde a década de 1990, obter a aprovação do Legislativo estadual. 

 

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Fonte: Da redação