Lei que permite imigrante com autorização de trabalho se tornar policial na Califórnia entra em vigor este ano

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, teve uma sessão legislativa movimentada em 2022, assinando muitas novas leis que entrarão em vigor neste ano. Agora que o novo ano começou, veja algumas das novas leis às quais milhões da Califórnia estarão sujeitas no futuro próximo.

Aborto (AB-2223)

Esta emenda ao código estadual protege as mulheres que optam por fazer abortos de serem processadas, mesmo que o aborto aconteça fora da indústria médica. Também abole a exigência de que os médicos legistas investiguem natimortos e protege alguém que ajuda uma pessoa grávida a interromper voluntariamente a gravidez de responsabilidade criminal ou civil.

Proibição de pele (AB-44)

Originalmente assinada em 2019, esta lei torna a Califórnia o primeiro estado a proibir a venda e fabricação de produtos feitos de peles. A nova lei proíbe os californianos de vender ou fabricar roupas, sapatos ou bolsas. Isso não se aplica a roupas religiosas ou tribais e exclui a venda de peles de cães e gatos, couros bovinos, veados, ovinos e caprinos e qualquer coisa preservada por taxidermia.

Imigrantes pode virar policial (SB-960)

Este projeto de lei remove a disposição de que um indivíduo deve ser cidadão ou residente permanente dos Estados Unidos para se tornar um policial, desde que esteja legalmente autorizado a trabalhar.

O projeto de lei permite apenas que imigrantes legais se tornem oficiais, mas não especifica que imigrantes indocumentados sejam impedidos de fazê-lo.

Os especialistas afirmam que há brechas para que uma pessoa em situação ilegal no país possa ter direito de se candidatar a cargo de policial.

Direitos de DNA do kit de estupro (SB-1228)

As agências de aplicação da lei não podem mais usar o DNA coletado durante os testes do kit de estupro para a investigação de outros crimes. Esse projeto de lei foi apresentado quando foi descoberto que o Departamento de Polícia de São Francisco havia usado DNA coletado de uma vítima de agressão sexual para vinculá-la a um crime contra a propriedade. O departamento foi processado pela vítima e esta lei foi aprovada em resposta a isso.

Juventude transgênero (AB-107)

O projeto de lei foi criado para ajudar crianças de outros estados a virem para a Califórnia para procedimentos e tratamento de mudança de sexo. Isso impediria estados como Texas e Flórida de remover crianças de pais que optam por colocá-los em cuidados de saúde de "afirmação de gênero". Isso é definido pelo estado da Califórnia como "cuidados de saúde medicamente necessários que respeitam a identidade de gênero do paciente, conforme vivenciado e definido pelo paciente".

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Fonte: Da redação