Quem deve ler este aviso?

Do que se trata este aviso?
Há uma ação coletiva contra o DHCD sobre o programa de abrigo de EA. Este caso é chamado de Garcia vs. DHCD. O DHCD concordou em fazer mudanças para tentar melhorar o programa de abrigo de EA.

Esse acordo é chamado de Acordo de resolução. Em 28 de março de 2023, o juiz realizará uma audiência para decidir pela aprovação do Acordo.

Mas, primeiro, os membros da ação coletiva têm o direito de saber mais sobre o Acordo e de informar ao juiz se discordarem de qualquer parte. Este resumo informa sobre o Acordo e o que fazer se discordar.

Do que se trata?
Em dezembro de 2016, um grupo de famílias desabrigadas entrou com uma ação coletiva contra o DHCD. Elas são os Autores.

O caso é sobre o processo para as famílias ingressarem em abrigos, colocando as famílias perto de suas comunidades de origem e de escolas de Educação Infantil e obtendo colocações de abrigo mais adequadas para pessoas com deficiências.

Quem são os membros da ação coletiva?
Os membros incluem todos que estejam no abrigo de EA ou que tenham uma Interrupção Temporária de Abrigo de Emergência (TESI).

Os membros também incluem todos aqueles que se inscreveram para abrigos de EA e que não receberam um indeferimento. Também inclui pessoas que tentaram se inscrever para abrigos de EA, mas não conseguiram entrar.

Mas não inclui pessoas que se inscreveram para o abrigo de EA e receberam um indeferimento, recorreram da decisão e perderam o recurso, ou casos em que o prazo de recurso já tiver sido encerrado.

Há também um subgrupo. O subgrupo inclui todas as famílias que estão na ação coletiva, que são elegíveis para o abrigo de EA e que tenham um membro da família com deficiência.

O que mais está no Acordo?
As principais mudanças que o DHCD pretende fazer são as seguintes:

► O DHCP facilitará o processo de inscrição. Você poderá deixar uma mensagem de voz em vez de apenas esperar. O DCHD ligará de volta no mesmo dia. Se você ligar no final do dia, o DHCD poderá retornar à ligação no próximo dia útil. Você também poderá se inscrever pessoalmente nos escritórios do DHCD.

► Quando as pessoas se inscrevem para o abrigo, o DHCD perguntará se elas precisam de assistência por causa de deficiências ou proficiência limitada de inglês ou outros motivos.

► O DHCD permitirá que as famílias sejam abrigadas mesmo que não tenham todos os documentos. Mas primeiro cada família terá que comprovar três itens: suas identidades, parentesco e que pelo menos um membro da família é residente em Massachusetts.

► Se as famílias forem elegíveis para abrigo e entrarem em contato com o DHCD em um determinado horário, o DHCD garantirá que elas possam obter um local seguro para passar a noite.

► O DHCD facilitará para as pessoas solicitarem acomodações para deficientes. O DHCD irá ajudá-las com a documentação. O DHCD acompanhará as pessoas que estão esperando por uma acomodação. Para famílias com deficiências, o DHCD facilitará para evitar descumprimentos e rescisões.

► Muitas famílias precisam de uma transferência de abrigo para que possam estar mais perto de sua comunidade de origem, ou mais perto das escolas de seus filhos, ou por causa de deficiências. O DHCD melhorará seus sistemas de transferência de abrigo. O Departamento acompanhará as pessoas que estão esperando por uma transferência. Terá prioridades claras para tornar a lista de espera o mais justa possível.

► Enquanto as famílias aguardam uma transferência, o DHCD poderá transferi-las para um quarto de hotel, ou ajudá-las com o transporte, ou fornecer algumas proteções contra descumprimentos e rescisões.

► O DHCD tentará conseguir novos abrigos em diferentes partes do estado, se muitas famílias estiverem esperando muito tempo por transferências.

► O DHCP comunicará informações importantes com mais clareza.

► O Acordo provavelmente durará de 4 a 5 anos. Durante esse período, o DHCD fornecerá informações aos advogados dos Autores para que eles possam garantir que o DHCD cumpra o que concordou em fazer. Além disso, o juiz terá a autoridade para garantir que o DHCD cumpra o Acordo.

O DHCD pagará $1,5 milhão aos advogados dos Autores pelos honorários advocatícios e pelas despesas já arcadas pelos advogados dos Autores.

O que isto significa para mim como membro da ação coletiva?
Se o juiz decidir aprová-lo, todos os membros da ação estarão sujeitos aos seus termos. Isso significa que você não poderá processar o DHCD para tentar fazer com que o DHCD altere seus sistemas em relação aos itens cobertos pelo Acordo, enquanto estiver em vigor.

Você ainda poderá processar o DHCD se acreditar que seus direitos individuais foram infringidos.

Nenhuma ação é necessária da sua parte, se concordar com o Acordo. Se for aprovado, você obterá os benefícios do Acordo. Se discordar com qualquer parte do Acordo, você terá o direito de se opor.

Audiência pública
Haverá uma Audiência pública em 28 de março de 2023 às 14h perante o juiz Douglas Wilkins na Sala 25 do Tribunal Superior do Condado de Norfolk, 650 High Street, Dedham, Massachusetts 02026.

O juiz ouvirá as objeções ou outras declarações antes de decidir pela aprovação do Acordo. Na audiência, o juiz também decidirá a quantia dos honorários advocatícios, se houver, a serem pagos aos advogados dos Autores.

O que devo fazer se quiser me opor e/ou falar na Audiência pública?
Se você quiser informar ao juiz que discorda de qualquer parte do Acordo, incluindo o pagamento de honorários advocatícios, ou se tiver algo mais a dizer ao juiz sobre o Acordo, você deverá enviar uma declaração a ele até 20 de março de 2023.

A declaração deve informar o nome do processo judicial (Rosanna Garcia et al. v. Department of Housing and Community Development, 16-84-CV-03768); seu nome e endereço; com o que você discorda e por que, ou o que você quer dizer na audiência. Se você estiver escrevendo sobre uma objeção, informe se deseja dizer algo ao juiz na audiência.

Envie a declaração original para: Suffolk County Superior Court, Attn: Margaret Buckley, 3 Pemberton Square, Boston, Massachusetts 02108.
Envie uma cópia da declaração para: Laura Massie, Greater Boston Legal Services, 197 Friend St., Boston, Massachusetts 02114. Você também pode enviá-la por e-mail para: Lmassie@gbls.org.

Se você não puder enviar uma declaração ou perder o prazo, ainda poderá comparecer à audiência em 28 de março de 2023. Peça ao juiz para dispensá-lo dos requisitos e explique por que você não pôde enviar sua declaração no prazo. O juiz poderá alterar qualquer um dos prazos deste aviso se você apresentar uma causa justa.

Como posso obter mais informações?
Se você tiver dúvidas ou quiser uma cópia do Acordo, entre em contato com Laura Massie na Greater Boston Legal Services (GBLS), 197 Friend Street, Boston, Massachusetts 02114; (844) 625-7313, MassRelay: 711, ligação gratuita: (800) 323-3205; ou por e-mail:
Lmassie@gbls.org. O Acordo também está publicado on-line no site: www.MAShelterSettlement.com.