Flórida endurece jogo e proíbe sem-teto de dormir em propriedades públicas

Na mais recente sessão legislativa realizada na segunda-feira (29), legisladores da Flórida aprovaram o projeto de lei "SB 1530", visando regulamentar o ato de dormir ou acampar em propriedades públicas sem autorização. Sob a liderança do republicano de Fort Myers, Jonathan Martin, a medida foi proposta como uma estratégia para lidar com a crise de saúde mental e oferecer suporte aos "sem-teto crônicos".

O projeto tem gerado controvérsias devido à sua abordagem e implicações legais. Uma das características notáveis é a disposição que incentiva pessoas e empresas a acionarem processos judiciais contra governos locais caso não cumpram as regras propostas.

Além disso, o "SB 1530" sugere que as áreas designadas para dormir ou acampar devem cumprir padrões estabelecidos pelo Departamento de Crianças e Famílias da Flórida, contanto que não afetem negativamente propriedades residenciais ou comerciais.

Esta legislação representa uma mudança significativa na abordagem do estado em relação aos sem-abrigo, sendo acompanhada atentamente por várias partes interessadas, incluindo defensores dos sem-teto e funcionários do governo local.

O projeto de lei, aprovado na Comissão de Assuntos Comunitários do Senado ao longo de linhas partidárias, tem como objetivo coibir acampamentos ilegais de sem-teto. Proíbe os condados de autorizarem ou permitirem acampamentos ilegais, encorajando, ao invés disso, a criação de áreas designadas com segurança e serviços sociais para aqueles que vivem nas ruas.

No entanto, críticos, incluindo democratas e defensores dos sem-abrigo, expressaram preocupações sobre a vagueza do texto do projeto de lei em relação às licenças. Há também apreensões sobre o potencial de criminalizar situações como cochilar na praia ou aguardar em uma paragem de autocarro, levantando preocupações sobre o impacto financeiro nos governos locais.

À medida que o "SB 1530" avança na legislatura, espera-se que o debate sobre como lidar com os desafios dos sem-teto na Flórida continue, refletindo a complexidade e a sensibilidade do tema em questão.

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Fonte: Da redação