Agências policiais da Califórnia violam lei estadual ao compartilhar dados com autoridades federais de imigração

Agências de segurança pública no sul da Califórnia violaram mais de 100 vezes uma lei estadual no mês passado ao compartilhar dados de leitores automáticos de placas de veículos com agentes federais de imigração, segundo registros divulgados por grupos de vigilância civil.

De acordo com informações obtidas pela organização Oakland Privacy e repassadas ao portal CalMatters, departamentos de polícia de Los Angeles, San Diego, Orange e Riverside realizaram consultas de placas de veículos em nome do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) e da Proteção de Fronteiras (CBP) — uma prática proibida pela legislação da Califórnia desde 2015.

A medida, conhecida como Senate Bill 34, proíbe explicitamente agências estaduais e locais de compartilharem dados obtidos por sistemas de leitura automática de placas com entidades federais ou de outros estados. Mesmo com o reforço da norma, violações continuam sendo registradas. Em 2023, 71 agências policiais da Califórnia foram apontadas por descumprirem a lei.

Diante da reincidência, o procurador-geral do estado, Rob Bonta, emitiu um comunicado oficial no fim de 2023 com orientações claras sobre como as forças de segurança devem agir para cumprir a legislação. O documento reforça que, além da proibição de compartilhamento com órgãos federais, os operadores devem justificar a finalidade de cada acesso aos dados dos leitores de placas.

Os leitores automáticos de placas (ALPRs, na sigla em inglês) capturam milhões de registros de veículos em circulação diariamente. Embora sejam promovidos como ferramentas de combate ao crime, grupos de defesa das liberdades civis alertam para o uso indevido desses sistemas, especialmente no contexto da repressão a imigrantes.

“O uso de tecnologias de vigilância para fins de imigração é uma ameaça direta aos direitos civis das comunidades vulneráveis, e o fato de as agências ignorarem uma lei estadual clara é profundamente alarmante”, afirmou um porta-voz da Oakland Privacy.

Até o momento, nenhuma das agências envolvidas se pronunciou oficialmente sobre as violações recentes.

Organizações como a ACLU e a Electronic Frontier Foundation (EFF) têm pressionado por maior transparência e responsabilização, e pedem que o estado adote medidas mais rigorosas contra os órgãos que descumprem a legislação.