Nova lei do Tennessee criminaliza quem aluga imóveis ou ajuda imigrantes indocumentados

Uma nova lei do estado do Tennessee, que entrou em vigor nesta terça-feira (2), está provocando intensos debates e ações judiciais por seu potencial impacto sobre famílias imigrantes e organizações humanitárias. A chamada Senate Bill 392 (SB 392) transforma em crime “abrigar” imigrantes indocumentados, definindo a prática como esconder uma pessoa que a outra “sabe ou deveria saber” estar no país ilegalmente, com objetivo de obter benefício financeiro.

O deputado estadual Chris Todd, autor da proposta, defende a medida como uma ferramenta de prevenção. “Esta lei permitirá que nossos promotores e a polícia ajam antes que casos de tráfico humano ocorram”, justificou.

No entanto, defensores dos direitos dos imigrantes alertam para o caráter vago e perigoso da legislação, especialmente para famílias com status imigratório misto e organizações de apoio. Uma ação judicial foi protocolada na sexta-feira (28/06) com o objetivo de impedir que a lei entrasse em vigor, alegando que o texto é ambíguo e pode gerar consequências imprevisíveis.

Segundo a diretora de comunicação da organização La Paz, Lily Sanchez, a nova norma pode criminalizar atividades cotidianas de ajuda humanitária. “Esforços voltados a apoiar os que mais precisam podem agora ser enquadrados como contravenção ou até mesmo crime grave, dependendo da escala”, afirmou.

A ação judicial alega que a lei poderia tornar crime, por exemplo, alugar um imóvel a um imigrante indocumentado, pais oferecerem moradia a filhos sem status legal, ou abrigos fornecerem assistência básica a essas pessoas.

Essa é justamente a preocupação do capelão Donald Bear, da organização cristã Chattanooga Rescue Mission. “Quando alguém bate à nossa porta, estamos apenas tentando alimentá-lo, vesti-lo e lhe dar um lugar para passar a noite. Existem coisas que simplesmente não sabemos sobre essas pessoas”, afirmou.

Em resposta, o deputado Todd insiste que a intenção da lei é combater o tráfico de pessoas com fins lucrativos e que serviços prestados sem fins econômicos não seriam afetados. “Se estiverem prestando serviços fora das definições estabelecidas na lei, não serão impactados”, garantiu.

Apesar da tentativa de esclarecimento, a falta de precisão no texto legal segue gerando insegurança jurídica. Líderes comunitários, entidades religiosas e organizações de direitos civis agora aguardam a decisão judicial que pode suspender a entrada em vigor da medida enquanto o mérito da ação é analisado.

A SB 392 é mais um exemplo das ações estaduais que visam restringir o apoio a imigrantes indocumentados, mesmo em meio a uma crise humanitária e migratória que desafia políticas públicas e direitos civis nos Estados Unidos.