Publicado em 21/05/2013 as 12:00am

Governo entrega proposta para regulamentar emenda de domésticas

Proposta do governo estende a domésticas direitos previstos na CLT. Um desses direitos é multa de 40% do FGTS por demissão sem justa causa.


A presidente Dilma Rousseff entregou nesta terça-feira (21) a parlamentares a proposta do governo para regulamentar os novos direitos das empregadas domésticas, estabelecidos pela chamada PEC das Domésticas, que começou a valer em abril.

A proposta mantém em 40% a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. O relator da comissão especial do Congresso que discute o assunto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), havia proposto a redução do valor da multa sobre o FGTS para 5% a 10%. O texto de Dilma também prevê três tipos de jornada de trabalho diferentes e a criação do banco de horas proposto pela comissão.

Sete pontos da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos ainda não estão regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

As propostas do governo foram recebidas por Jucá e pelo presidente da comissão mista que discute o tema no Congresso, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), em reunião no Palácio do Planalto.

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou nesta sexta que o projeto para regulamentação será elaborado pelos parlamentares. "Não terá um projeto de iniciativa do Executivo para tratar desse assunto, afirmou.

A comissão mista vai elaborar um projeto de lei que deverá ser aprovado na Câmara e no Senado. O texto, então, seguirá para sanção ou veto da presidente da República. A emenda prevê prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos – ou seja, até o início de julho.

Fonte: www.globo.com