O ICE pode entrar em empresas? Confira algumas informações

Hoje vamos falar novamente da atuação do ICE (Immigration and Customs Enforcement). Já postamos alguns artigos aqui no blog explicando aspectos dessa agência federal dos EUA. E, como a questão imigratória está em evidência, vamos continuar abordando esse assunto a seguir.

Assim sendo, neste artigo queremos responder o seguinte questionamento: o ICE pode entrar em empresas? Ao longo das últimas semanas, observamos a atuação da agência em companhias com o intuito de verificar a condição dos trabalhadores estrangeiros.

Nesse sentido, fica a dúvida a respeito dos limites legais do ICE e dos direitos desses imigrantes. Dessa forma, continue a leitura e veja algumas considerações relacionadas ao tema.

Divisões principais do ICE

O ICE é uma agência federal dos EUA subordinada ao Departamento de Segurança Interna (Department of Homeland Security – DHS). Ele foi criado em 2003. O seu principal objetivo principal é promover a segurança nacional através da aplicação de leis de imigração.

Também tem como missão a investigação de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, contrabando, trabalho ilegal, terrorismo e outros delitos transnacionais.

Assim sendo, o ICE possui duas divisões principais:

Enforcement and Removal Operations (ERO): responsável pela identificação, prisão e deportação de estrangeiros em situação irregular;

Homeland Security Investigations (HSI): conduz investigações sobre crimes transnacionais. Isso inclui tráfico humano, fraudes em vistos, lavagem de dinheiro, crimes cibernéticos, entre outros.

Dito isto, muita gente se pergunta se o ICE pode entrar em empresas e em outros estabelecimentos (como escolas, hospitais e igrejas). Vamos saber disso na sequência!

O ICE pode entrar em empresas?

Bom, de forma geral, o ICE pode entrar em empresas e realizar fiscalizações, mas isso deve seguir regras legais específicas. Em geral, existem duas formas principais pelas quais o ICE pode atuar em locais de trabalho:

Com mandado judicial: se o ICE tiver um mandado assinado por um juiz, seus agentes podem entrar nas dependências privadas da empresa. Assim, eles poderão buscar e prender indivíduos suspeitos de violar leis de imigração. Esse tipo de mandado deve ser apresentado e revisado com cuidado. Isso porque ele estabelece os limites da ação do ICE, especificando nomes, endereços e a natureza da investigação;

Sem mandado (Áreas Públicas): os agentes podem permanecer em áreas públicas ou acessíveis ao público.

Outro ponto importante é que o ICE pode entrar na empresa se alguém da companhia permitir a entrada. Por exemplo, se a entrada dos agentes for liberada pelo porteiro da empresa, eles adentrarão o espaço para possíveis verificações.

O ICE também pode entrar em escolas e igrejas, como destacamos neste artigo. Mas lembre-se, se tiver alguma dúvida, procure orientação de um advogado especializado em imigração.

O que fazer em caso de abordagem do ICE na empresa?

É essencial que empresários e trabalhadores estejam preparados. E também saibam como agir corretamente em caso de abordagem do ICE na empresa. Aqui estão algumas orientações importantes:

Para empregadores

É importante solicitar o mandado caso os agentes exigirem acesso às áreas privadas. Certifique-se de que ele está assinado por um juiz e que corresponde ao endereço e à pessoa procurada.

Atenção! Não obstrua a atuação legal. Mesmo que a entrada não seja permitida, evite qualquer conduta que possa ser interpretada como obstrução da justiça.

Além disso, oriente os colaboradores, pois todos devem saber que têm direitos. Oferecer treinamentos pode ser uma medida preventiva eficaz.

Por fim, tenha um plano de resposta. Ou seja, estabeleça protocolos internos para lidar com abordagens do ICE. Nesse sentido, saiba de antemão quem deve ser chamado (gerente, advogado, etc.).

Mais uma dica para você que é empregador: mantenha os documentos de seus funcionários organizados. E também dentro da conformidade legal!

Para funcionários

A primeira dica é manter a calma. Jamais tente correr ou se esconder, pois isso pode ser interpretado como comportamento suspeito.

Mesmo o imigrante tendo o direito de permanecer em silêncio, a orientação é ser cordial. E responder as perguntas da melhor maneira possível. Caso esteja inseguro do que dizer, converse com um advogado.

Nesse caso, é sempre bom o imigrante ter o contato de um profissional de confiança para situações como essa. De qualquer forma, você pode pedir para ver o mandado (caso seja abordado diretamente).

Além disso, não assine documentos sem compreender o conteúdo, especialmente se estiver em inglês. Exija um advogado!

Se você quer saber mais sobre o que fazer em caso de abordagem do ICE, clique aqui. Confira um conteúdo específico a respeito do tema.

Conte com apoio jurídico especializado

Em qualquer situação envolvendo o ICE, a presença de um advogado especializado em imigração pode fazer toda a diferença. Um advogado poderá avaliar a legalidade das ações da agência, proteger os direitos dos envolvidos e orientar sobre os próximos passos.

Se sua empresa ou seus funcionários forem abordados pelo ICE, não enfrente a situação sozinho. Busque imediatamente a assistência de um profissional experiente. Confie em quem conhece as nuances da legislação migratória e possa atuar de forma estratégica e preventiva.

Conclusão

Então, o ICE tem autoridade para entrar em empresas em determinadas circunstâncias, mas essa atuação não é ilimitada. A agência precisa respeitar os direitos constitucionais dos trabalhadores e as exigências legais de mandados e acesso a propriedades privadas. Conhecer seus direitos e estar preparado é a melhor forma de proteger a si mesmo e o seu negócio. Tanto trabalhadores quanto empregadores devem buscar conhecimento. E acima de tudo, contar com o suporte de um advogado especializado em imigração.

Em tempos de fiscalização intensa, informação e orientação são as melhores defesas. Se permanecer com alguma dúvida ou se o seu caso for complexo, marque um apontamento com o Dr. Danilo Brack (https://bracklaw.com.br/).

Não espere a situação chegar ao extremo para buscar apoio jurídico!

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