EUA negam direito de apelação a imigrantes enganados por advogados

O secretário de Justiça, Michael Mukasey, anunciou que, a partir de 17 de janeiro, não será permitido que imigrantes utilizem o argumento de erro ou incompetência, por parte de seus advogados, para reabrir processos de regularização no País.

A decisão do departamento de Justiça também ressalta que os estrangeiros que estão em processo de deportação, não terão direito a um advogado público e que, no caso de contratação de um advogado particular, devem fazê-lo sem que haja ônus aos cofres públicos.

Em nota pública, a União Americana de Liberdades Civis (Aclu) afirma que a decisão poderá lebvar à deportação de um número incalculável de imigrantes que tiveram seus processos de regularização no País negados por erro de seus advogados.

Até então, quando um estrangeiro tinha seu processo de regularização negado em uma corte de Imigração, mas tinha evidências de que houve fralha em sua representação legal, a legislação estipulada que o interessado tinha direito a solicitar a reabertura do processo e o prosseguimento de sua defesa.

Para o diretor-adjunto do Projeto de Direitos dos Imigrantes da Aclu, Lee Gelernt, a decisão “trata-se de uma perigosa mudança da tradição de justiça dos Estados Unidos”. “Com esta ação se está dando fim a décadas de prática legal estabelecida”, disse Gelernt.

A iniciativa vem sendo analisada desde agosto do ano passado, quando Mukasey pediu a opinião sobre o tema, entre outras entidades, à Aclu e à Associação de Advogados dos Estados Unidos. As entidades protestaram, mas a medida foi implantada.

A decisão foi qualificada pela American Immigration Law Foundation (AILF)
como “decisão de último minuto da administração Bush”

- Estamos indignados com esta iniciativa. Está sendo eliminado o direito dos imigrantes a uma audiência justa para determinar se devem ou não ser deportados – diz Nadine Wettstein, diretora da AILF.