Juíza declara inconstitucional 2 cláusulas de lei de emigração de Indiana

da redação

Uma juíza federal declarou inconstitucionais duas cláusulas da lei contra a imigração ilegal do Estado de Indiana, nos Estados Unidos, uma das quais permitia deter pessoas por suspeitas sobre seu status migratório.

Em sua decisão, emitida na sexta-feira, a juíza Sarah Evans Barker tornou permanente uma medida cautelar que tinha ditado em 2011 e bloqueou a execução das duas disposições.

A decisão da juíza bloqueia a cláusula da lei que autorizava a detenção de pessoas por suspeitas sobre seu status migratório, enquanto a outra cláusula derrubada evitava que as empresas aceitassem cartões consulares como forma válida de identificação.

Segundo a decisão da juíza, a lei para penalizar a imigração ilegal aprovada em Indiana em 2011 viola o direito ao devido processo fixado na Constituição dos EUA.

No entanto, a juíza deixou em vigor outras disposições da lei, como a que penaliza os empregadores estaduais que contratem imigrantes ilegais.

A Secretaria de Relações Exteriores do México expressou em comunicado o reconhecimento do País pela decisão de Indiana em suspender definitivamente essas disposições e a classificou como "precedente positivo".

A chancelaria acrescentou que o governo mexicano manterá seus esforços "para salvaguardar os direitos dos mexicanos, sem importar sua qualidade migratória".

Lei SB1070 do Arizona foi a primeira do País a criminalizar a presença de imigrantes ilegais e depois outros Estados como Indiana, Geórgia, Utah, Alabama e Carolina do Sul aprovaram normas similares.

No ano passado, a Suprema Corte dos Estados Unidos anulou três das quatro cláusulas mais controvertidas da lei do Arizona, mas deixou de pé a disposição que permite à polícia pedir "os papéis" a quem deter por outras infrações, inclusive menores, e tenha "suspeita razoável" que são imigrantes ilegais.