Publicado em 25/06/2014 as 12:00am

Legisladores de NY analisam projeto para legalizar imigrantes no estado

Enquanto o Congresso dos Estados Unidos está estagnado em relação a aprovação de um projeto que reformule as leis de imigração deste país, os legisladores de de New York decidiram agir e criar sua própria "Reforma Imigratória". Na semana, dia 16, foi apre

Enquanto o Congresso dos Estados Unidos está estagnado em relação a aprovação de um projeto que reformule as leis de imigração deste país, os legisladores de de New York decidiram agir e criar sua própria “Reforma Imigratória”. Na semana, dia 16, foi apresentado para estudo um projeto chamado New York Is Home Act, o qual tem por objetivo conceder cidadania para alguns moradores do estado, incluindo os imigrantes indocumentados.

Entre os benefícios para os imigrantes seriam o de votar e poder concorrer a um cargo político. O projeto diz que os indocumentados que vivem no estado e pagam seus impostos por três anos, teriam o direito de requerer “status legal”. Estas pessoas seria qualificadas, automaticamente, para o Medicaid, licença profissional, auxílio à educação e carteira de motorista, entre outros.

O senador democrata Gustavo Rivera, responsável pelo texto, vê a New York Is Home Act como um começo, um pontapé inicial para futuras melhorias para os imigrantes. “Nós temos em mãos um projeto de lei que pode se tornar um modelo para o que precisamos neste país”, disse ele.

O legislador disse que tem consciência que, dificilmente, o projeto de lei será aprovado este ano. Mais provavelmente, o projeto deve trilhar um longo caminho assim como ocorreu com a lei sobre o casamento gay que levou anos até ser aprovada.

Se o projeto de lei for aprovado na câmara e senado estadual e depois assinada pelo governador do estado de New York, Andrew Cuomo, o texto ainda tem outra batalha, a corte americana. O professor do Centro de Estudos Jurídicos da Universidade de Houston, Michael Olivas, acredita que parte do projeto não vai ter problemas, como o acesso ao financiamento estudantil, porém outros aspectos da lei prevêm mudanças ainda não ‘experimentadas’ pelo setor jurídico. Um exemplo disso, segundo ele, é o uso do termo ‘cidadania’ – o que é uma prerrogativa do governo federal dar ou não a um imigrante. Na sua opinião, isso vai deixar o projeto muito vulnerável a possíveis ataques jurídicos.

Já outro professor de direito, Peter Markowitz, da New York Benjamin N. Cardozo School of Law, acredita que o projeto tem futuro. Ele ajudou na elaboração do projeto e afirma que, por lei, o estado tem o direito constitucional de determinar políticas públicas. O New York Is Home Act ainda vai ao encontro com o que a Suprema Corte americana prevê sobre ‘cidadania estadual’ e ‘cidadania federal’.

Leis estaduais não podem passar por cima de leis imigratórias federais, dessa maneira trabalhadores indocumentados no estado de New York continuariam a ser barrados em casos que dependem de aprovação federal.

Fonte: Brazilian Times

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