Publicado em 14/01/2015 as 12:00am

Compreendendo o desafio legal da Ação Executiva

Em 20 e 21 de novembro de 2014, o presidente Barack Obama anunciou uma série de reformas administrativas da política de imigração, colectivamente referidos como a Ação Executiva de Responsabilidade Imigratória.

Em 20 e 21 de novembro de 2014, o presidente Barack Obama anunciou uma série de reformas administrativas da política de imigração, colectivamente referidos como a Ação Executiva de Responsabilidade Imigratória.

O centro destas reformas é um plano para expandir a elegibilidade no âmbito do atual programa de “Ação Diferida à Imigração Infantil, para quem entrou nos EUA de com menos de 18 anos (DACA) e criar um novo programa de Ação Diferida (DAPA) para os pais de cidadãos americanos e residentes permanentes que preencham certo critérios.

Ambos DACA e DAPA derivam de autoridade inerente ao Poder Executivo de discrição no julgamento e execução de casos de imigração. Em ambos os casos, o presidente autorizou o Departamento de Segurança Interna (DHS) adiar por três anos a deportação de pessoas qualificadas, que não representam ameaça para os Estados Unidos, na esperança de que o Congresso vai finalmente realizar a reforma da imigração abrangente, de uma forma permanente.

Poucas horas depois do notório anúncio, o xerife Joe Arpaio de Maricopa County, Arizona, desafiou o plano do presidente de adiar as deportações em um tribunal federal na cidade de Washington, DC,. Pouco tempo depois, representantes de 17 Estados entraram com uma ação similar em outro tribunal federal na cidade de Brownsville, Texas. Outros 7 Estados incorporaram suas acoes junto ao caso. Embora esses casos sejam mais no âmbito político do que com argumento legal, sendo improvável ter sucesso a longo prazo, a compreensão das etapas processuais e à natureza dos argumentos ajudam a colocar os casos em perspectiva.


Os Processos

Ambas as ações judiciais buscam "intimidar" a execução dos programas DAPA e DACA (e, no caso de DACA, para terminá-la, embora tenha já começado). Eles argumentam que as ações executivas violam a cláusula do “Manter e respeitar a Constituição, imposta a toda pessoa que exerce cargo publico, insinuando que o presidente tivesse mudado a lei, em vez de cuidar para que as leis sejam fielmente executadas."

Os dois processos demandam uma liminar imediata, que venha a bloquear os programas durante a vida útil do processo(que é um "remédio extraordinário). " Para conceder a "liminar", o tribunal tem determinar quatro fatores essenciais:

(1) provar que a demanda tem mérito e poderá ser concedida

(2) os demandantes poderão sofrer "danos irreparáveis", sem a aprovação

(3) que o “direito de igualdades” apoie os demandantes e

(4) provar que a demanda é de "interesse público".


A denúncia do xerife Arpaio alega danos com base em crime. Especificamente, a teoria de Arpaio é que DACA e DAPA causará uma inundação ainda maior de imigrantes ilegais, resultando em uma "onda de criminalidade". Na opinião do xerife, muitos dos imigrantes ilegais são criminosos recorrentes, exigindo despesas adicionais de fundos e recursos por parte de seu departamento para aplicação da lei. Este argumento é categoricamente desmentido pelas evidências em um âmbito nacional, onde se observa que os imigrantes têm taxas de criminalidade mais baixas do que os próprios americanos.

A demanda dos Estados argumenta que os programas DACA e DAPA desencadearão uma "onda" de imigração ainda maior do que a "inundação" causada por DACA, como também um influxo de famílias da América Central para os Estados Unidos (ignorando a evidência substancial de que o medo da perseguição e da violência está induzindo centro-americanos a deixar suas casas). Os Estados também alegam que essa onda vai "aumentar o tráfico de pessoas" pelos cartéis de drogas e também "exacerbar os riscos e perigos impostas e causados pelo crime organizado." Os Estados também alegam danos mais amplos com o aumento dos gastos de recursos substanciais na aplicação da lei, como também com os cuidados de saúde e educação.

Os Estados ainda alegam que o Departamento de Segurança Interna simplesmente carimbam o formulário de aplicação do DACA( Ação Deferida à Imigração Infantil).

Estes argumentos não são verdade. A Iniciativa da Ação Diferida promete ter benefícios significativos e generalizados à economia dos Estados Unidos, elevando os salários, aumentar as receitas fiscais, e criar novos empregos. Sambem promete desempenhar um papel importante para os imigrantes, suas famílias e as comunidades em que estão a desempenhar um papel integral.

O Departamento de Segurança Interna (DHS) mantém poder de decisão próprio no âmbito da Iniciativa da Ação Diferida para decidir caso a caso o deferimento do pedido de qualquer indivíduo em particular . Os indivíduos que satisfaçam todos os requisitos de elegibilidade DACA ainda pode a ação diferida negada. Na verdade, os Padrões de Procedimentos Operacionais do DHS Nacional para DACA contem um formulário utilizado para a negação dos pedidos de Daca, que inclui uma clausula que permite negar o deferimento com base em critério próprio: "Você não preenche os requerimentos para uma decisão favorável por causa de outras preocupações."

Além disso, todos os indivíduos que são elegíveis para a Ação Diferida devem ter residido nos EUA pelo menos à cinco anos. Assim, não há razão para acreditar que esta iniciativa provocar à a uma onda de novas entradas. Na verdade, a seguinte aplicação do programa DACA inicial, a imigração não autorizada para os Estados Unidos diminuiu ligeiramente e a duração média de tempo que os imigrantes em situação irregular no país estiveram aqui tem aumentado.

Numerosos estudos por parte do governo, grupos de reflexão, organizações de defesa sem fins lucrativos, e pesquisadores acadêmicos demonstram que a Ação Executiva na lei Imigração de 20 de novembro de 2014 concedendo o beneficio da Ação Diferida para os indivíduos abrangidos ter à efeitos benéficos sobre a economia norte-americana e os trabalhadores norte-americanos . Autorização de trabalho temporário para os imigrantes que são elegíveis para a Ação Diferida vai aumentar não só os seus salários, mas os salários de todos os americanos, que por sua vez irá aumentar a receita fiscal do governo e criar novos postos de trabalho.

O consenso esmagador dos economistas é que a imigração tem um impacto positivo sobre a economia dos EUA. Por exemplo, o Dr. Giovanni Perri concluiu que "os imigrantes aumentam a capacidade produtiva da economia dos EUA, estimula o investimento e promove a especialização que, a longo prazo produtividade e que não há nenhuma evidência de que estes efeitos ocorrem em detrimento de postos de trabalho para os trabalhadores nascido nos Estados Unidos. Porque os imigrantes e trabalhadores nativos tendem a preencher diferentes tipos de trabalhos que exigem habilidades diferentes, eles se complementam, em vez de competir. Isso aumenta a produtividade, e, portanto, os salários, de trabalhadores nativos. Além disso, o aumento do poder de compra dos imigrantes e trabalhadores nativos aumentam a economia americana, permitindo investir em novos empreendimentos. O resultado é mais empregos para mais trabalhadores, bem como a pressão ascendente sobre os salários criadas pela maior demanda por mão de obra.


Concluindo, essas ações são apenas uma tentativa de usar os tribunais para desafiar a autoridade do presidente Obama em adiar as deportações, embora exista consenso generalizado de que suas ações estão bem dentro de sua autoridade.

Independentemente das decisões iniciais dos tribunais, a comunidade de emigrantes seguem se preparando para se beneficiar DACA e DAPA programas. As probabilidades estão a favor de que ambos os programas continuarão uma vez que o litígio judicial se concluir.


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Advogada: Dra. Norka M. Schell Advogada: Dra Michele J. DaSilva

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Fonte: Da Redação do Brazilian Times | Texto de Dra. Norka M. Schell