Publicado em 17/04/2015 as 12:00am

Audiência sobre "legalização de imigrantes" começa sexta (17)

A Corte de Apelos do 5º Circuito em New Orleans vai ouvir nesta sexta-feira (17) os argumentos das partes envolvidas no bloqueio que tenta invalidar as ações executivas do Presidente Barack Obama em torno da imigração.

A Corte de Apelos do 5º Circuito em New Orleans vai ouvir nesta sexta-feira (17) os argumentos das partes envolvidas no bloqueio que tenta invalidar as ações executivas do Presidente Barack Obama em torno da imigração. A medida previa a legalização de cerca de cinco milhões de imigrantes, mas a decisão de um juiz federal do Texas bloqueou a medida em fevereiro.

O futuro desta medida está nas mãos desta audiência que começa dia 17. Serão três juízes que terão a incumbência de discutir o assunto e possivelmente liberar a medida de Obama. Dois juízes foram nomeados por presidentes republicanos (Ronaldo Reagan e George W. Bush) e um por um presidente democrata (Barack Obama). Mas todos os presidentes se colocaram a favor de uma reforma imigratória em seus mandatos. Resta saber se o magistrado indicado por eles seguirá o mesmo caminho.

O advogado brasileiro e especialista em imigração, Danilo Brack, conversou com a redação do Brazilian Times e falou sobre o assunto. Segundo ele, é muito importante diferenciar que essas iniciativas não foram sob ordens executivas do Presidente, mas sim direcionamentos internos administrativos implementados através de um memorando do Secretário de Segurança Nacional. “Essa diferença por si só já sustenta grande parte do argumento contra os opositores”, disse.

Nesta sexta, as partes envolvidas terão uma hora para apresentar os seus argumentos. Segundo Danilo, esta mesma Corte de Apelos, no dia 7 deste mês, debateu sobre um caso similar no Mississipi e determinou que não teria posicionamento judicial legal para bloquear ou desafiar outra iniciativa do presidente anunciada em 2012 e que teve expansão com está nova ação.

Danilo explica que existem princípios legais chamados “Res Judicata e Collateral Estoppel”, que estabelecem que quando uma questão é julgada torna-se precedente para decisões futuras. “Portanto a decisão do dia 7 coloca as iniciativas do Presidente em posição bastante positiva”, fala ressaltando que quando “a Corte de Apelos decidiu o caso Mississipi contra o DACA 2012, a decisão aparentemente foi sobre os mesmos princípios e as mesmas questões constitucionais do caso no Texas”.

Ele afirma que o “Res Judicata ou Collateral Estoppel” vai se aplicar nesse caso e, em sua opinião, o governo deveria entrar com uma petição de dismissal (encerramento) imediatamente. Outro ponto importante em favor da decisão favorável as iniciativas é que 150 grupos de direitos humanos, ativismo imigratório e trabalho, 15 estados e o Distrito de Columbia, 181 membros do Congresso, 109 professores de direito, oficiais governamentais e departamentos de policias, líderes religiosos e comerciantes por todo o país protocolaram memorandos de apoio.

Danilo explica que as partes interessadas, com autorização, têm até 11 de Maio para protocolar o seu parecer através de Amicus Briefs junto à Corte. “Com fé em Deus esperamos a reversão das ordens do Texas e abertura das aplicações antes do fim de Maio”, disse.

Para saber mais sobre o assunto ou conversar com o advogado Danilo Brack, é só ligar no telefone (978) 453-7225 ou ir ao escritório localizado no 648 Central Street, 2nd Fl, em Lowell (Massachusetts).

Fonte: Da redação do Brazilian Times | Texto de Luciano Sodré