Publicado em 15/06/2015 as 12:00am

Aumenta esperança de legalização para Imigrantes

Trâmite das ordens executivas de Obama na justiça americana continua, embora com embates na Corte

A onda de má sorte para os imigrantes indocumentados pode estar chegando ao fim. No final do ano passado, o presidente Obama anunciou medidas que beneficiariam quase cinco milhões de imigrantes indocumentados através de ordens executivas assinadas em novembro. As ordens foram embargadas pelo juiz Andrew Hanen, do Texas, que acatou o pedido de uma coalizão de 26 estados republicanos que entraram com um processo contras as ordens do presidente.

Em abril, a má sorte continuou depois que uma corte federal de apelações negou um pedido do governo federal para derrubar o embargo do juiz texano até que o processo impetrado pelos estados fosse julgado. A corte, o 5th Court of Appeal, é uma das mais conservadoras do país.

Ainda assim, embora extremamente conservadores, os membros republicanos da 5th Court já divergiram antes em questões imigratórias polêmicas. Em 2013, por exemplo, a corte votou por 9 votos a 6 para derrubar uma gestão local que transformava em crime o aluguel de imóveis por indocumentados.

Dois dos três membros da corte que apreciaram o pedido do governo para derrubar o veto de Hanen, Jerry Smith e Jennifer Elrod, estavam entre os seis que votaram contra a decisão de 2013. E também formaram a maioria de 2 a 1 que decidiu sobre o veto.

O veredicto de Smith e Elrod, entretanto, concentrou-se num único aspecto – derrubar o veto de Hanen antes da corte julgar a causa. Em julho, a 5th Court vai decidir se reverte de vez a ordem de Hanen, e é provável que o assunto seja apreciado por um painel de juízes inteiramente diferente. No entanto, a prática comum nas cortes federais de apelações é de que quando um painel de juízes chega a um veredicto, essa decisão passa a valer para futuros paineis. Assim, de acordo com essa regra, a opinião do juiz Smith que definiu a maioria a favor da decisão de Hanen ataria as mãos de outros paineis sobre o assunto.

Apesar disso, na quinta-feira (4), o 5th Circuit enviou uma carta aos advogados das partes pedindo para, de forma breve, ‘que liste argumentos referentes às opiniões mais pertinentes nas decisões da maioria e da minoria no caso’, numa alusão ao painel que inclui Simth e Elrod. Foi significativo o fato da carta incluir um alerta aos advogados para ‘levarem em conta as relações entre os paineis julgadores das moções’ no caso Mattern vs. Eatsman Kodak, de 1997. Naquele caso, ficou decidido que “um painel […] pode reverter a opinião de um anterior sobre um mesmo assunto, quando necessário.”

Traduzindo o legalês, o painel de juízes que vai deliberar sobre a ordem de Hanen não poderá ser limitado pela decisão de Smith e Elrod a favor de Hanen. De fato, esse novo painel tem poder para reverter a decisão de Simth e Elrod.

É uma ótima notícia para as famílias que aguardam os benefícios anunciados por Obama em novembro, porque a opinião desses dois juízes seria devastadora para os planos do presidente caso tivessem de ser seguidas por um painel subsequente.
Hanen, o juiz do Texas que embargou as ordens executivas, nunca escondeu seu descontentamento com relação à política imigratória do governo. Em dezembro, disse que o governo estava “em curso de ações perigosas.”

Agora, o 5th Circuit dá sinais de que não vê a decisão de Simth e Elrod como diretriz. O Departamento de Justiça, assim, tem mais uma oportunidade de rebater os argumentos de Hanen. Isso não quer dizer que a causa está ganha para Obama. Ainda não se sabe quem serão os três juízes que vão julgar o caso em julho. Eles serão indicados apenas uma semana antes da audiência. Mas significa uma pequena vitória do governo o fato de a decisão de Smith e Elrod ficar de fora do novo julgamento.

Fonte: Da Redação