Suprema Corte dos EUA vai analisar plano de Obama para imigrantes

A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (19) analisar a legalidade dos decretos assinados pelo presidente Barack Obama sobre o alívio imigratório, em novembro de 2014, medidas que se encontram bloqueadas na justiça.

Os decretos permitem a regularização de entre 4 e 5 milhões de imigrantes em situação irregular que têm filhos americanos, mas estas medidas foram suspensas depois que um tribunal federal do Texas questionou sua constitucionalidade, alegando que Obama se excedeu em suas atribuições.

A iniciativa de Obama é considerada uma anistia para estrangeiros que permanecem ilegalmente no país, embora a Casa Branca tenha insistido que os decretos foram uma necessidade diante da incapacidade do Congresso de legislar sobre o tema.

A principal medida dos decretos presidenciais é a que permite que pessoas cujos filhos nasceram nos Estados Unidos ou que já regularizaram sua situação mediante um procedimento aberto em 2008 tramitem sua permanência no país e obtenham um visto temporário de emprego.

As condições para pedir a permissão são:

- estar presente em território americano há pelo menos cinco anos

- ter um filho com cidadania americana ou residência permanente ('green card'), nascido antes de 20 de novembro de 2014, sem importar a idade.

- para os jovens: estar presentes em território americano desde 1º de janeiro de 2010 (em vez de 15 de junho de 2007), ter chegado aos Estados Unidos antes dos 16 anos, ter completado ao menos o ensino médio e não apresentar antecedentes criminais.

Na prática, a implementação dos decretos literalmente blinda milhares de pessoas do risco da deportação, uma das demandas mais importantes das entidades de defesa dos imigrantes.

No entanto, o procurador-geral do estado do Texas, Ken Paxton, liderou uma aliança com outros 25 estados questionando a legalidade dos decretos, argumentando que o presidente invadiu uma atribuição que é exclusiva do Congresso.

Nesta terça-feira, Paxton afirmou em uma nota oficial que os limites da autoridade presidencial "foram excedidos quando o presidente buscou unilateralmente garantir uma 'presença legal' de mais de quatro milhões de estrangeiros que vivem neste país ilegalmente".

Detalhes do plano

População em situação ilegal: Cerca de 11 milhões de imigrantes em situação ilegal vivem nos Estados Unidos, menos que em 2007, quando somavam 12,2 milhões, segundo o Pew Research Center.

Ao menos 60% deles vivem em seis estados: Califórnia, Flórida, Illinois, Nova Jersey, Nova York e Texas.

Quase a metade do total dos imigrantes ilegais é de origem mexicana e a metade vive nos Estados Unidos há mais de 13 anos.

Novo programa: Com o novo programa, cerca de quatro milhões de imigrantes sem documentos poderão solicitar, a partir da primavera no hemisfério norte, uma permissão de trabalho de três anos, e uma proteção contra a deportação.

Os pretendentes devem:

- Estar presentes em território americano há pelo menos cinco anos.

- Ter um filho com cidadania americana ou residência permanente ('green card'), nascido antes de 20 de novembro de 2014, sem importar a sua idade.

Via especial para os jovens: Os critérios de um programa criado em julho de 2012, especialmente para os imigrantes que foram levados crianças pelos pais serão ampliados, o que permitirá potencialmente agregar uns 270.000 imigrantes aos 600.000 que já se beneficiaram do mesmo, em 30 de junho passado.

Os novos critérios são:

- Estar presentes em território americano desde 1º de janeiro de 2010 (ao invés de 15 de junho de 2007).

- É eliminado o teto de 31 anos de idade em 2012 para ingressar ao programa.

- Os solicitantes devem ter chegado aos Estados Unidos antes dos 16 anos (invariável).

- As condições de diploma (ensino médio) e antecedentes criminais (não ter sido condenado) são mantidas.

Expulsões: As autoridades federais concentrarão seus recursos em expulsar os imigrantes em situação irregular considerados perigosos, detidos na fronteira ou que chegaram a partir de 1º de janeiro de 2014, inclusive menores de idade.

Também serão destinados recursos para reforçar a fronteira com o México e o sistema judicial para acelerar o processo dos casos de deportação.

Imigração legal: O governo se prepara também para aumentar a entrega de vistos a trabalhadores muito qualificados e estudantes cientistas, o que poderá abranger 500.000 pessoas.

Em particular, os estrangeiros formados em universidades americanas em carreiras com demanda (ciência, engenharia, matemática) poderão trabalhar por mais tempo nos Estados Unidos após obter seus títulos sem ter que passar por trâmites de visto, devido à ampliação do programa 'Optional Practice Training' (Treinamento Prático Opcional).