Publicado em 20/04/2016 as 2:00pm

Supremo dos EUA está dividido sobre a reforma imigratória de Obama

Corte estudou nesta segunda a reforma para regularizar quase cinco milhões de imigrantes

Um dos pilares da política doméstica do presidente Barack Obama, a reforma imigratória que anunciou em 2014 e que poderia regularizar quase cinco milhões de imigrantes, chegou nesta segunda-feira (18) à Suprema Corte, onde os juízes se mostraram divididos sobre sua legalidade. Os magistrados escutaram na manhã desta segunda os argumentos de um caso que será resolvido no mês de junho e cuja sentença pode ter um profundo impacto na campanha eleitoral pela Presidência e ser marcante no legado do mandatário democrata.

No centro do caso estão duas questões. A primeira é se o Estado do Texas, o primeiro a apresentar uma queixa contra a reforma de Obama, à qual se somaram outros 25 governadores, tem legitimidade para declarar-se prejudicado pela regulamentação dos imigrantes. A segunda é se o presidente se excedeu em suas competências ao decidir que fossem canceladas as deportações de um grupo específico de pessoas e outorgar-lhes depois uma permissão de trabalho e residência temporários.

Depois de cancelada sua deportação, esse grupo de imigrantes teria acesso, por exemplo, a licenças para guiar veículos expedidas pelos Estados onde vivem. O Texas afirma que isso constitui um dano porque deverá custeá-los com dinheiro público. O presidente da Corte, John Roberts, acolheu esse argumento ao pôr em dúvida se o fato de que o Texas “perca dinheiro” ao custear essas autorizações não seja “um caso básico de legitimidade” para apresentar essa demanda.

O juiz conservador Samuel Alito também se mostrou favorável a essa proposta ao pedir ao advogado do Governo, Donald Verrilli, que explicasse “como isso não representa um prejuízo neste caso”. Quando Verrilli explicou que o Texas já conta com uma lei que concede essas mesmas permissões a pessoas com status imigratórios temporários e que a Administração Obama “não legisla contra o Texas”, Alito interrompeu novamente em sua defesa: “O que você está dizendo é que se prejudicaram a si mesmos”.

Diante da ala conservadora da Corte, as juízas Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ruth Ginsburg lideraram as perguntas aos advogados do Texas, responsáveis por defender a demanda do Estado. Scot Keller não havia terminado de apresentar seu caso sobre como a reforma de Obama “constitui a maior modificação de uma lei de imigração” nas últimas décadas quando Sotomayor o cortou para argumentar o contrário. Segundo a primeira juíza hispânica do tribunal, o mandato de Ronald Reagan em 1986 regularizou 40% da população sem documentos, mas os programas de Obama não beneficiarão mais de 35% dos 11,4 milhões sem papéis.

Keller argumentou então que Obama se excedeu em suas competências ao ir além de cancelar as deportações porque seu programa, conhecido como DAPA, converte uma pessoa que vive de maneira ilegal no país em um “residente legal”. As juízas progressistas enfatizaram em várias de suas perguntas que a legislação norte-americana contempla essa possibilidade, mas o advogado do Texas insistiu em que a concessão de uma permissão de trabalho é de competência exclusiva do Congresso.

A advogada da Câmara dos Representantes — a instituição se apresentou neste caso, o que é incomum — acrescentou que o presidente “quer fazer algo mais que cancelar deportações”. Esse argumento pode ter convencido o juiz Anthony Kennedy, um dos votos decisivos neste caso. “O presidente está criando uma política e o Congresso então é o encarregado de executá-la, mas isso deveria ser ao contrário”, disse Kennedy, que pediu aos defensores do Governo que explicassem como, sendo assim, Obama não estaria excedendo suas competências.

Verrilli explicou que a Administração não considera que o DAPA seja equivalente a uma lei de imigração e que não está assumindo poderes que correspondem ao Congresso, mas simplesmente indicando ao Departamento de Segurança Nacional quais indocumentados constituem o grupo de “baixa prioridade” no que se refere às deportações, A casa Branca afirma que o presidente pode decidir como aplicar as leis de imigração e que durante os últimos 50 anos distintos presidentes aprovaram mais de 20 normativas similares, que depois foram ratificadas pelo poder legislativo.

O diálogo entre juízes e advogados teve lugar durante uma audiência de hora e meia de duração na qual estavam presentes desde imigrantes indocumentados até os principais líderes políticos favoráveis à reforma. Luiz Gutierrez, legislador democrata, afirmou depois da sessão que “ficou demonstrado que a lei está com a nossa parte”, informa Silvia Ayuso. Andrew Pincus, ex-procurador-adjunto, favorável à reforma de Obama, reconheceu a dureza das perguntas dos magistrados, mas se mostrou confiante em que “a lei está de nosso lado”.

A lei norte-americana estabelece que cabe ao Congresso regular em matéria de imigração, mas contempla uma margem de ação, cujos limites podem definir este caso para decidir, por exemplo, qual é a ordem de prioridade nas deportações. Para a Casa Branca, Obama empregou essa autoridade quando decidiu que nem os dreamers– como são conhecidos os estudantes indocumentados– nem os pais indocumentados de menores estadunidenses devem ser expulsos do país e que, para evitar sua permanência num limbo jurídico, lhes seja entregue uma permissão de trabalho e residência.

Em outra de suas intervenções, Sotomayor disse que 10,9 milhões de indocumentados permanecerão no país, “queríamos ou não”, porque o Congresso só previu o orçamento para expulsar quatro milhões. “Conceder-lhes uma permissão de trabalho faz sentido”, respondeu Verrilli, que insistiu em que a reforma “não muda o status migratório” de nenhum dos beneficiários e que sua presença no país passa a ser “tolerada”, apesar de não equivaler à cidadania, e por isso o presidente não descumpriu as leis que regulam suas competências.

Fonte: braziliantimes.com