Suprema Corte que definição do que é crime violento para deportar imigrante com Green Card

Na segunda-feira (2), os juízes da Suprema Corte demonstraram ceticismo com relação a emenda de uma lei de imigração que exige a deportação de imigrantes legais que cometeram crimes graves devido à incerteza de que tipos de crimes se incluem nessa categoria e quais não. Os magistrados ouviram os argumentos na apelação do governo feita num tribunal de instância inferior que a linguagem usada no “Immigration and Nationality Act” a favor da deportação de imigrantes legais condenados por cometerem “crimes violentos” era tão vaga que violava o direito constitucional de acusação e defesa.

O caso envolve o imigrante legal filipino James Garcia Dimaya que as autoridades federais decidiram deportar depois de ele ter sido condenado duas vezes por invadir e roubar duas casas na Califórnia, embora nenhum dos dois crimes tenha envolvido violência.

De acordo com o Brazilian Voice, a decisão sobre o caso poderá ajudar a esclarecer quais são os crimes que poderão resultar na deportação de estrangeiros legais, afetando diretamente a política de Trump de deportar todos os estrangeiros com antecedentes criminais. Tem havido um foco intenso com relação aos temas migratórios desde que Trump assumiu a presidência em janeiro desse ano.

O juiz conservador Neil Gorsuch, indicado pelo Presidente e que juntou-se aos 8 magistrados na Corte Suprema em abril, poderá ser o voto de Minerva, ou seja, que decidirá o empate.
Os argumentos ouvidos na segunda-feira (2) marcaram a segunda vez em que a Corte tenta abordar o assunto. Os magistrados ouviram argumentos em janeiro, quando o painel era formado por 8 juízes, mas eles decidiram avaliar novamente o caso após a posse de Gorsuch, elevando o painel para 9 membros.

Dimaya imigrou legalmente aos EUA em 1992 aos 13 anos. Ele morou com seus familiares na região de San Francisco Bay e trabalhou em várias lojas de varejo, incluindo como gerente. Ele foi considerado culpado de arrombar e roubar residências em 2007 e 2009 durante os quais não foi usada violência e ninguém se feriu. Ele foi sentenciado a 2 anos de detenção por cada condenação. Em 2010, o governo iniciou o processo de deportar Dimaya. O Comitê de Apelações Migratórias do Departamento de Justiça (DOJ), o setor administrativo mais alto do país na interpretação e aplicação das leis migratórias, recusou-se a cancelar o processo de deportação do réu, alegando que a lei envolvida define arrombamento como “crime violento”.

No código criminal federal, um “crime violento” inclui ações as quais a força foi usada ou apresenta “risco substancial” de que ela possa ser usada.

A Corte de Apelações do 9º Circuito em San Francisco determinou em 2015 que a definição aplicada aos estrangeiros legais, mas que não são cidadãos, era inconstitucionalmente vaga e, portanto, pode levar ao cumprimento arbitrário da lei. Na ocasião, a tribunal baseou-se numa decisão da Corte Suprema, a qual determinou que uma lei similar aplicada no julgamento de um crime era ampla demais.

Fonte: Redação - Brazilian Times