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Publicado em 30/01/2019 as 1:00pm

Legisladores de NY querem proibir ICE de entrar em tribunais e prender agentes que não cumprirem a lei

O Departamento de Administração do Tribunal do Estado de New York alega que não está...

O Departamento de Administração do Tribunal do Estado de New York alega que não está ajudando o Departamento de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE, sigla em inglês) em detenções de imigrantes que comparecem a audiências. Mesmo de acordo com novas provas obtidas pelas autoridades, não é isso que vem acontecendo.

Nos últimos dois anos, os agentes do ICE têm visitado regularmente os tribunais em todo o estado, a fim de combater a imigração ilegal, com o objetivo de prender um imigrante quando ele está no tribunal para um assunto diferente. Agora, os documentos mostram que, em vários casos, os funcionários do Tribunal do Estado de NY ou os funcionários ajudaram o ICE nas prisões.

Estes relatórios foram anotados por oficiais do tribunal depois que as prisões do ICE ocorreram. Entre fevereiro de 2017 e agosto de 2018, 66 dessas prisões, feitas por agentes do ICE, aconteceram nos tribunais, com a ajuda de oficiais ou funcionários que facilitaram as prisões em seis casos.

Tanto os promotores quanto os defensores públicos se manifestaram contra esta prática adotada pelo ICE, e afirmam que isso interfere no sistema da justiça criminal. De acorco com eles, quando o ICE leva um imigrante detido, antes da resolução de um caso, uma reviravolta terrível pode acontecer no julgamento.

Apesar desta ação estar amedrontando os imigrantes, parece que “um raio de esperança” pode surgir. Trata-se do “Protect Our Court Act”, introduzido pelo democrata Brad Hoylman no Senado estadual e pela democrata Michaelle Solages na Assembleia de New York. Este projeto de lei proibiria que agentes do ICE entrassem em tribunais e capacitaria o Procurador-geral do estado a prender ou processar indivíduos que violassem essas regras. Além disso, o ato tornaria inválida as prisões civis, sem um mandato válido, de pessoas que entrassem ou saíssem de um tribunal estadual.

Um porta-voz do Procurador Distrital de Manhattan, Cyrus Vance, Danny Frost, escreveu em um comunicado: “Quando o medo da deportação impede que as vítimas e testemunhas se manifestem, ou impede os réus de comparecerem de forma responsável nas datas agendas pelo do tribunal, estamos todos menos seguros. Esses relatórios deixam claro por que os legisladores de NY devem aprovar imediatamente a Lei Protect our Courts”.

Agentes do ICE continuam a prender imigrantes em tribunais de NY

Fonte: Redação - Brazilian Times

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