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Publicado em 29/07/2019 as 2:00pm

Advogado brasileiro explica quem o ICE pode deportar sem ordem judicial

Na semana passada o jornal Brazilian Times divulgou a nova medida assinada pelo presidente...

Advogado brasileiro explica quem o ICE pode deportar sem ordem judicial Danilo Brack explica como são deportações rápidas proposta por Trump.

Na semana passada o jornal Brazilian Times divulgou a nova medida assinada pelo presidente Donald Trump dando poder ao Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês) de deportar os imigrantes sem a necessidade de eles passarem por um juiz de imigração e até mesmo ter o apoio de um advogado.

A redação conversou com o advogado brasileiro especialista em imigração, Danilo Brack, sobre o assunto. De acordo com ele, “o ICE só tem poderes de deportar pessoas dentro daquilo que é previsto na lei”.

Brack explica que há um artigo na lei que determina situações onde a pessoa pode sofrer essa deportação imediata da qual estão falando nos últimos dias. “Ela se aplica a imigrantes que são encontradas dentro de 100 milhas de distância da fronteira, qualquer fronteira dos Estados Unidos. Também estão neste grupo aqueles que ainda não completarem dois anos nos Estados Unidos”, disse.

Brack lembra que o presidente Bush, através do departamento de migração, modificou esses limites e depois o presidente Obama também fez modificações. “Mas esses requerimentos, independente do que publicaram na mídia norte-americana não impedem uma pessoa de pedir asilo”, fala ressaltando que o pedido, mesmo que em primeira mão possa ser avaliado pelo departamento de migração, somente pode ter uma decisão final frente ao juiz de migração.

Essas medidas, de acordo com o advogado, possivelmente resultarão em mais processos judiciais que vão acabar em nada. “A medida já foi barrada por um juiz federal e eu imagino que vai ser mais uma dessas lutas judiciais que não terá um fim”, continua.

Brack aconselha a comunidade imigrante “a nunca fazer nada em relação à imigração sem o acompanhamento de um advogado experiente no assunto”. Ele acrescenta que todos têm direito a um advogado, apesar de que em casos de imigração, o governo não arca com os custos de advogado.

Ele cita a importância de que qualquer pessoa que tenha problemas com a imigração, um histórico de problemas com a imigração ou que esteja com algum caso em um tribunal de imigração deve ter um advogado para representá-lo.

Brack acrescenta que esta não será a última medida do governo apertando o cerco aos imigrantes “Mas tenho esperança que quanto maior o aperto, maior a pressão para que haja eventualmente uma reforma migratória”, segue.

O advogado também aconselha aos imigrantes para não assinar nada da imigração sem saber exatamente o teor do documento. “Oficial de imigração sempre tenta pressionar os imigrantes a assinar documentos e muitas vezes esses são documentos de autodeportação”, alerta. “Então nunca assine nada sem um advogado aconselhando você”, conclui.

Fonte: Redação Braziliantimes

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